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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 21/5, substitutivo ao PL 7087/06 que prevê a criação de instâncias para julgamento de causas de até 60 salários mínimos.
O Plenário aprovou nesta quinta-feira, 14/05, o substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06, do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e mu...
O Plenário aprovou ontem, 14/5, um substitutivo ao PL 7087/06 (clique aqui), do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (a...
Instituições Projeto prevê criação de juizados especiais da Fazenda Tramita na Câmara o PL 7087/06 (clique aqui), do Senado, que cria juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios....