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Apesar de atender algumas das expectativas nele depositadas, PL já nasce consagrando a dispersão da relação entre Estado e sociedade civil em diplomas legais variados.
Obras públicas Prefeituras podem ser isentas de IPI na compra de máquinas A Câmara analisa o PL 7168/06 (clique aqui), do deputado João Herrmann Neto, que isenta as prefeituras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas co...