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O que saiu em Migalhas sobre Pl 763

terça-feira, 7 de março de 2023

O PL 763/23 que cria a usucapião familiar especial de pessoa vítima de violência doméstica

Surge a necessidade de alteração do Código Civil para assegurar a pessoa vítima de violência doméstica, o idoso e a pessoa com deficiência o direito a usucapião familiar especial com prazo reduzido para 1 ano.

... presente iniciativa de PL 763/23 tem por escopo a louvável proposta apresentada ao deputado federal Adriano Avelar “Baldy”. Altera a lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a usucapião familiar especial de pessoa...

Migalhas Amanhecidas

terça-feira, 7 de março de 2023

MIGALHAS nº 5.555

Informações jurídicas de terça-feira, 07 de março de 2023.

... aqui) - "Comentários sobre o PL 763/23 que cria a usucapião familiar especial de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência", por Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (CAMES). (Clique aqui) - "Justiça Federal...