O que saiu em Migalhas sobre Pl 79
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 79

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segunda-feira, 8/2/2021

Cotas para mulheres no mercado de trabalho

A lei deve ser para todos, sem qualquer discriminação, possibilitando que homens e mulheres alçam-se no mercado de trabalho com a garantia de que seu contrato tem ênfase econômica proporcional ao serviço desempenhado e à formação pessoal.

... cargos executivos, como o PL 7179/17, tendo como base o PLS 112/10, sendo como autora a Senadora Maria do Carmo do Nascimento Alves, tendo como objetivo a necessidade da iniciativa direta do Estado Democrático para que seja concretizado o...
Cotas para mulheres no mercado de trabalho
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terça-feira, 17/11/2020

O direito privado brasileiro pós-pandemia da covid-19

O que fazer com o término de vigência do RJET e a permanência da pandemia.

... privado, destacou-se o PL 1.179/20, que tinha como propósito regular diversas relações jurídicas de direito privado durante o período da pandemia. Mas aquilo que parecia ser uma solução precisa e à tempo, acabou se enfraquecendo no meio de...
O direito privado brasileiro pós-pandemia da covid-19
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terça-feira, 10/11/2020

O projeto 3.999/20 e os seus impactos nos contratos de locação

O projeto de lei 3.999/20 vem buscando regulamentar o despejo extrajudicial, o que acabará por alterar todo panorama jurídico que buscou-se consolidar até então.

... aos locatários, seja no PL 1.179/20, seja na sua conversão na lei 14.010/20, o projeto de lei 3.999/20 vem buscando regulamentar o despejo extrajudicial, o que acabará por alterar todo panorama jurídico que buscou-se consolidar até então,...
O projeto 3.999/20 e os seus impactos nos contratos de locação
/coluna/impressoes-digitais
sexta-feira, 28/8/2020

Senado derruba artigo da MP 959/20, LGPD entra em vigor e Executivo reage com edição de decreto que aprova estrutura da ANPD

Senado derruba artigo da MP 959/20, LGPD entra em vigor e Executivo reage com edição de decreto que aprova estrutura da ANPD.

...o este ano no âmbito do PL 1.179/2020 – transformado justamente na lei 14.010/2020 –, sendo que o artigo 334, II, do Regimento Interno do Senado estabelece que será considerada prejudicada matéria dependente de deliberação "em virtude de seu...
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/quentes
quinta-feira, 27/8/2020

Especialistas comentam vigência imediata da LGPD

Conforme decisão do Senado, assim que a lei de conversão da MP 959/20 for sancionada, a LGPD entrará em vigor.

... que, desde a votação do PL 1179, aquela Casa já havia demonstrado não estar disposta a prorrogar o início da vigência dos principais artigos da LGPD nem mesmo para dezembro. Resta agora a expectativa de que a ANPD seja constituída e a LGPD...
Especialistas comentam vigência imediata da LGPD
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terça-feira, 18/8/2020

Afinal, quais são os possíveis cenários para a entrada em vigor da LGPD e como chegamos a eles?

Antes que qualquer questão emergencial relacionada à pandemia, importa lembrar que a LGPD entraria em vigor integralmente, inclusive os dispositivos que versam sobre as sanções administrativas, em 16/8/20.

... agosto. Durante essa indefinição, o PL 1.179/20 foi aprovado em junho e transformado na lei 14.010/20, pela qual adiou-se tão somente a aplicabilidade dos artigos da LGPD relacionados às sanções administrativas, ou seja, aquelas a serem aplicadas...
Afinal, quais são os possíveis cenários para a entrada em vigor da LGPD e como chegamos a eles?
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sexta-feira, 24/7/2020

Considerações sobre a sanção da lei 14.010/20 – Regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado

A lei 14.010/20 aporta ao ordenamento soluções emergenciais e transitórias para, de forma geral, regular impactos da pandemia no âmbito das relações jurídicas privadas.

... Parecer da Relatora do PL 1.179/20, Senadora Simone Tebet, disponível em: clicando aqui. Acesso em 24.06.20  10 Sobre o princípio da proporcionalidade, vide: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de.; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria,...
Considerações sobre a sanção da lei 14.010/20 – Regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado
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quarta-feira, 22/7/2020

Atos decisórios do síndico de condomínio edilício em face da promulgação da lei 14.010/2020

O intuito do PL sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos, é justamente estabelecer regramentos específicos para balizarem algumas relações privadas durante o período de pandemia causada pelo coronavírus.

.... Essa lei é oriunda do PL 1.179/20, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG). O intuito do PL sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos, é justamente estabelecer regramentos específicos para balizarem algumas relações...
Atos decisórios do síndico de condomínio edilício em face da promulgação da lei 14.010/2020
/coluna/german-report
terça-feira, 30/6/2020

BGH manda Facebook suspender imediatamente a coleta abusiva de dados pessoais

BGH manda Facebook suspender imediatamente a coleta abusiva de dados pessoais.

... Parlamento, que, com o PL 1.179/2020, pretendeu adiar a LGPD para 2021. Após muitas críticas, o citado projeto foi modificado e, transformado na lei 14.010/2020, acabou adiando a vigência das sanções administrativas para agosto de 2021....
BGH manda Facebook suspender imediatamente a coleta abusiva de dados pessoais
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terça-feira, 30/6/2020

Os condomínios edilícios na lei 14.010/2020

O PL 1179 tornou-se a lei 14.010, que, conforme o artigo 1º, "intitui normas de caráter transitório e emergencial" até 30/10/2020.

... Direito Privado (RJET), PL 1179, de autoria do senador Antonio Anastásia. O PL contemplou diversas matérias no âmbito privado e, no capítulo VIII, regras para os condomínios edilícios. Supõe-se que o objetivo era que as decisões tomadas pelos...
Os condomínios edilícios na lei 14.010/2020
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 29/6/2020

O direito de arrependimento do consumidor e o RJET: Impactos diretos e indiretos da lei 14.010/2020 no art. 49 do CDC

O direito de arrependimento do consumidor e o RJET: Impactos diretos e indiretos da lei 14.010/2020 no art. 49 do CDC.

... as normas trazidas pelo PL 1179/2020, estabelecendo o denominado Regime Jurídico Emergencial e Transitório em matéria de direito privado. O mencionado projeto, de autoria do senador Antônio Anastasia e relatoria da Senadora Simone Tebet,...
O direito de arrependimento do consumidor e o RJET: Impactos diretos e indiretos da lei 14.010/2020 no art. 49 do CDC
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segunda-feira, 29/6/2020

As expectativas de mutações legais durante e pós pandemia, e seus impactos nas relações contratuais e consumeristas

A intenção do legislador não é suprimir direitos já consagrados da seara cível, mas sim reequilibrar a relação.

... natureza. Nesse sentido, o PL 1.179/2020 advém, readequando algumas regras, para de modo transitório, vigorarem durante a pandemia. Dentre as postulações mais comentadas desta norma, a disposta em seu artigo 8º, que positiva que até 30 de...
As expectativas de mutações legais durante e pós pandemia, e seus impactos nas relações contratuais e consumeristas
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 24/6/2020

A lei 14.010/20 e os tratamentos relativos ao Direito de Família e das Sucessões

A lei 14.010/20 e os tratamentos relativos ao Direito de Família e das Sucessões.

...a nova norma tem origem no PL 1.179/2020, proposto originalmente pelo senador Antonio Anastasia, após iniciativa dos ministros Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça. Para o trabalho...
A lei 14.010/20 e os tratamentos relativos ao Direito de Família e das Sucessões
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quarta-feira, 24/6/2020

O codeshare anunciado entre a Azul e a Latam: necessidade de sobrevivência ou busca por slots?

É preciso lembrar que a concorrência e os seus efeitos sobre a economia são subliminares e nem sempre são perceptíveis a “olho nu”, de maneira que a produção de efeitos negativos em sede de ato de concentração não notificado foge ao alcance...

... da Lei nº 14.010/2020 (PL 1.179/20) que gerou incentivos para a parceria anunciada entre a Azul e a Latam ou foi a necessidade de união de empresas em tempos de crise econômica agravadas pela pandemia do coronavírus que gerou incentivos para...
O codeshare anunciado entre a Azul e a Latam: necessidade de sobrevivência ou busca por slots?
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quarta-feira, 24/6/2020

Contratos vs coronavírus: O que a recente atividade legislativa tem para agregar?

Após alguns meses de pandemia, é possível encontrar alguns planos mais consistentes e projetos de lei em tramitação, como o projeto de lei 2.139/20, que se encontra no Plenário do Senado Federal, e o projeto de lei 1.179/20, remetido à san...

... porque, inicialmente, o PL 1.179/20 prorrogava a vigência da lei 13.709/18 (LGPD) para janeiro de 2021 e a aplicação das sanções para agosto do mesmo ano. Contudo, enquanto o projeto tramitava, a medida provisória 959/20 foi editada e postergou...
Contratos vs coronavírus: O que a recente atividade legislativa tem para agregar?
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quarta-feira, 24/6/2020

Os impactos da lei da pandemia no âmbito do direito das famílias e sucessões

O projeto de lei prevê alterações na prisão do devedor de alimentos assim como no prazo de abertura e finalização do inventário.

O PL 1.179/20 foi sancionado pelo presidente no dia 10 de junho, após aprovação em ambas as casas legislativas. Visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus, o texto dispõe sobre o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório...
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segunda-feira, 22/6/2020

Os impactos da nova lei da pandemia no âmbito do Direito do Trabalho

A Lei em epígrafe instituiu normas que incidirão sobre as relações jurídicas oriundas dos eventos derivados da pandemia a partir da publicação do decreto legislativo 6, qual seja, 20 de março de 2020.

... lei 14.010/20, fruto do PL 1.179, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no transcorrer do hodierno estado de calamidade em saúde pública. A Lei em epígrafe instituiu...
Os impactos da nova lei da pandemia no âmbito do Direito do Trabalho
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quinta-feira, 18/6/2020

MIGALHAS nº 4.875

Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de junho de 2020.

... aqui) Insolvência em foco Sobre o PL 1.379/20, que visa a alterar pontualmente a legislação falimentar diante de um novo contexto social, o professor Marcelo Sacramone acredita que o projeto não apenas pode não combater os efetivos problemas...
MIGALHAS nº 4.875
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quarta-feira, 17/6/2020

Notificação a posteriori e seleção adversa: Os potenciais efeitos anticoncorrenciais advindos da lei 14.010/20

A ausência de obrigatoriedade de notificação prévia prevista para a fase da pandemia do Covid-19 pela lei 14.010/20, além de representar um retrocesso a notificação a posteriori, ainda aumenta a probabilidade de que operações mais problemát...

O PL 1179/20 foi convertido na Lei nº 14.010/2020. O caput do art. 14, que trata das alterações no regime concorrencial, torna sem eficácia os incisos XV e XVII do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da lei 12.529/11 em relação a todos os...
Notificação a posteriori e seleção adversa: Os potenciais efeitos anticoncorrenciais advindos da lei 14.010/20
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quarta-feira, 17/6/2020

Deferir ou não deferir liminares em ação de despejo durante a pandemia: Eis a questão

Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Thiago Ferreira Cardoso Neves

O veto ao art. 9º do PL 1.179/20 atende o interesse público?

... disposta no art. 9º do PL 1.179/20 teve como propósito, como se percebe, criar um obstáculo à concessão de liminares em ação de despejo proposta por locadores em face de locatários por um dos motivos taxativamente previstos no próprio texto,...
Deferir ou não deferir liminares em ação de despejo durante a pandemia: Eis a questão
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