O que saiu em Migalhas sobre Pl 84
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 84

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segunda-feira, 1/2/2021

MIGALHAS nº 5.030

Informações jurídicas de segunda-feira, 01 de fevereiro de 2021.

... Câmara dos Deputados o PL 5.284/20, que pretende reformular o estatuto da OAB. Dentre outros pontos, a proposta barra a quebra de inviolabilidade de escritórios de advocacia por mero indício ou delação. Para o advogado Paulo Roberto Joaquim...
MIGALHAS nº 5.030
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terça-feira, 5/1/2021

O Impacto do Coronavírus na Proteção de Dados

Em breve síntese, os dados, embora sejam difusos, complexos e líquidos, não podem ser tratados sem que os princípios (art. 6º) e hipóteses (art. 7º) da LGPD sejam efetivamente respeitados.

...r a tramitação do então PL 84/99 e PL 2.126/11, este de iniciativa do Executivo, proposto após o ataque de crackers aos sites federais no ano de 2011. O PL 2.126/11 transformou-se então na lei 12.965/14, denominada de Marco Civil da Internet....
O Impacto do Coronavírus na Proteção de Dados
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sexta-feira, 18/12/2020

MIGALHAS nº 5.003

Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

...em 31/12. (Clique aqui) PL 5.284/20 Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB divulga nota de apoio ao PL 5.284/20, que pretende reformular o estatuto da Ordem. Texto deve ser votado hoje. (Clique aqui) Tempo livre Candidato pede recontagem...
MIGALHAS nº 5.003
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quarta-feira, 16/12/2020

MIGALHAS nº 5.001

Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

...a Câmara dos Deputados o PL 5.284/20, que pretende reformular o Estatuto da OAB. Dentre as previsões, o texto veda a quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com fundamento meramente em indício, depoimento...
MIGALHAS nº 5.001
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quarta-feira, 27/5/2020

Efeitos da excessiva subjetivização da progressão de regime penal no Brasil

Mostram-se necessárias providências excepcionais para reduzir a lotação carcerária e diminuir as falhas do sistema penitenciário nacional.

...e HC 576.036/SP. 9 PL 2684/2015. Câmara dos Deputados. Disponível clicando aqui. Acesso em 11 mai. 2020. _________ *Rafael Dezidério de Luca é advogado criminalista no escritório Castelo Branco Advogados Associados e graduado em Direito...
Efeitos da excessiva subjetivização da progressão de regime penal no Brasil
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quarta-feira, 15/4/2020

Licenças compulsórias e a covid-19

Entende-se como extremamente oportuno o momento em que os PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20, foram propostos, bem como vislumbra-se sua plena compatibilidade com a legalidade constitucional

...e três projetos de lei (PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20), que tratam de disciplinar todo o devido processo legal, a remuneração e a forma com a qual eventual licença compulsória de tecnologias afeita ao covid-19 pode vir a ser concedida. 2. A...
Licenças compulsórias e a covid-19
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quarta-feira, 15/4/2020

MIGALHAS nº 4.832

Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de abril de 2020.

... oportuno o momento em que os PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20, que tratam de disciplinar todo o devido processo legal, a remuneração e a forma com a qual eventual licença compulsória de tecnologias afeta a covid-19 pode vir a ser concedida....
MIGALHAS nº 4.832
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sexta-feira, 3/4/2020

Suspensão, mora e inadimplência: os dilemas contratuais advindos da pandemia

Ana Carolina F. de Melo Brito e Manoel Duarte Pinto

Parece-nos seguro afirmar que há diversas soluções jurídicas, judiciais ou extrajudiciais, para tentar minimizar as perdas decorrentes da grande crise mundial.

... Consumidor. Na mesma linha, o PL 884/2020 suspende a cobrança de alugueis por 90 dias, nos casos de pessoas físicas e jurídicas. A despeito de toda movimentação legislativa já mencionada, no âmbito das relações contratuais privadas ainda...
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sábado, 8/2/2020

IAB apoia PLs destinados a modernizar a lei de licitações e contratos

Instituto enviará ao Congresso onze pareceres produzidos pela Comissão de Direito Administrativo a respeito das propostas.

... contida no art. 129 do PL 6.184/17, apensado ao PL 1.292/95, que prevê o enquadramento dos casos de superfaturamento de obras públicas no tipo penal de fraude à licitação. “Embora o ideal fosse a criação de um tipo penal específico para a...
IAB apoia PLs destinados a modernizar a lei de licitações e contratos
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quarta-feira, 4/12/2019

Dia de doar: o impacto restritivo de regras bancárias nas doações

Em tempos de escassez de recursos, de necessidade de enfrentamento a enorme desigualdade vigente e acirrada pela crise econômica e política em nosso país, não deve ser outra a postura das instituições democráticas senão remover os obstáculo...

... no Congresso Nacional o PL 3384/19 - “Marco Bancário da Doação” - que busca prever a doação como uma forma específica de movimentação financeira, para garantir a criação de arranjos adequados para o seu processamento. Sem dúvida o projeto...
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quarta-feira, 9/1/2019

Os desafios de operacionalização do processo eletrônico, os crimes cibernéticos e o pleno acesso à Justiça

A garantia do acesso à justiça necessita de um eficiente sistema de processo judicial, em que os operadores, agentes e interessados visualizem e percebam realmente a guarda do Estado na resolução dos conflitos apresentados à sua tutela.

... específicas, em que se destaca a PL 84/99, conhecida como lei Azeredo, que propõe punir os criminosos virtuais. A aprovação dessa lei seria uma garantia para todos os usuários e ampliaria a segurança jurídica, pois tipificaria os crimes cibernéticos,...
Os desafios de operacionalização do processo eletrônico, os crimes cibernéticos e o pleno acesso à Justiça
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segunda-feira, 7/1/2019

A verdade nem sempre aparece: como se proteger das fake news

Ao receber uma notícia suspeita, cheque antes de repassar ou até mesmo de acreditar. Assim, evitam-se os conflitos, que podem ser afastados com a prudência do leitor e receptor da informação.

... Erika Kokay - PT/DF; 9) PL 9884/18, de autoria de Fábio Trad - PSD/MS; 10) PL 9533/18, de autoria de Francisco Floriano - DEM/RJ; 11) PL 9838/18, de autoria de Arthur Oliveira Maia - PPS/BA; 12) PL 9647/18, de autoria de Heuler Cruvinel...
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segunda-feira, 9/7/2018

CCJ da Câmara aprova prazo para pedido de progressão de regime

PL 2.684/15 é de autoria de CPI do Sistema Carcerário, que funcionou na Casa em 2015.

...análise do plenário da Câmara. PL 2.684/15
CCJ da Câmara aprova prazo para pedido de progressão de regime
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sábado, 28/5/2016

Comissão da Câmara aprova prazo para juiz decidir sobre progressão de condenado

A proposta garante prioridade de tramitação aos requerimentos sobre redução de pena, os quais devem ser concluídos em até 15 dias.

...outro menos severo. O PL 2684/15 de autoria CPI do Sistema Carcerário garante prioridade de tramitação aos requerimentos sobre redução de pena, os quais devem ser concluídos em até 15 dias. Hoje, a lei de Execução...
Comissão da Câmara aprova prazo para juiz decidir sobre progressão de condenado
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sexta-feira, 19/2/2016

Com a crise, são propostos vários projetos de lei sobre empreendedorismo

Evinis Talon

Os projetos têm como objetivo favorecer o ambiente do empreendedorismo no Brasil, mudando a nossa cultura de concursos e empregos ou favorecendo novos negócios.

Os projetos têm como objetivo favorecer o ambiente do empreendedorismo no Brasil, mudando a nossa cultura de concursos e empregos ou favorecendo novos negócios.
Com a crise, são propostos vários projetos de lei sobre empreendedorismo
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terça-feira, 15/12/2015

As normas fundamentais do processo civil no CPC/15 – Segunda e derradeira parte

As normas fundamentais do processo civil no CPC/15 – Segunda e derradeira parte.

...na Emenda (EMP) 13/15 ao PL 2.384/15, para introduzir no caput do artigo 12 a expressão preferencialmente: "Os juízes e tribunais deverão obedecer, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença...
As normas fundamentais do processo civil no CPC/15 – Segunda e derradeira parte
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quinta-feira, 22/10/2015

PL que reverte mudança do novo CPC sobre admissibilidade de recursos vai ao Senado

Câmara concluiu votação dos destaques nesta quarta-feira.

...quarta-feira, 21, a votação do PL 2.384/15, que reverte mudanças do novo CPC quanto à tramitação de recursos do STF e do STJ. O texto-base do projeto foi aprovado na noite de terça-feira, mas faltava a votação dos...
PL que reverte mudança do novo CPC sobre admissibilidade de recursos vai ao Senado
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segunda-feira, 21/7/2014

Doze projetos de lei aguardam sanção dilmal

Confira os projetos, sua situação e as respectivas datas finais para sanção abaixo.

... - PLS 44/12 (PL 4.284/12 na Câmara) Altera a lei orgânica da assistência social e a lei 12.512/11, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher...
Doze projetos de lei aguardam sanção dilmal
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sexta-feira, 4/10/2013

MIGALHAS nº 3.220

Sexta-feira, 4 de outubro de 2013 - Migalhas nº 3.220 - Fechamento às 9h11. "Um código é, jurídica e literariamente, como do alemão se escreveu 'uma obra de arte'. É uma construção secular. Deve apresentar as formas lapidar...

MIGALHAS nº 3.220
MIGALHAS nº 3.220
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terça-feira, 15/1/2013

A aprovação da lei de crimes cibernéticos e seus efeitos para a economia digital

A aprovação da lei de crimes cibernéticos e seus efeitos para a economia digital.

...anos com o Projeto Azeredo (PL 84/99) e foram desenvolvidas com maior intensidade nos últimos meses em razão do caso envolvendo o compartilhamento de fotos pessoais da atriz Carolina Dieckmann (o que gerou comoção da mídia...
A aprovação da lei de crimes cibernéticos e seus efeitos para a economia digital
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