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Migalhas Quentes
quarta-feira, 10 de julho de 2024
CCJ do Senado aprova natureza alimentar de honorários advocatícios
Proposta aprovada na CCJ determina que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, priorizando seu pagamento em casos de falência e concordata.
... senador Renan Calheiros e o PL 850/23 passará por segunda votação na CCJ e, se não houver recurso para deliberação em plenário, seguirá para votação na Câmara.
O projeto altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para determinar que os...
Migalhas Quentes
domingo, 7 de julho de 2024
CCJ do Senado votará PL que especifica natureza alimentar dos honorários
O projeto visa proteger a fonte de subsistência dos advogados e fortalecer a carreira jurídica.
... quarta-feira, 10, a votação do PL 850/23. De autoria do senador Carlos Portinho, o texto propõe alterações no Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94) com o objetivo de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A proposta...