TUDO SOBRE

O Webinar é promovido pelo CEU Law School em parceria com Migalhas.

O PL 1.179/20 propõe diversas alterações temporárias no ordenamento jurídico em razão da pandemia. Em webinar que acontece hoje, discutiremos o impacto do projeto nos contratos.
Proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
Antes da votação, o Escritório Professor René Dotti emitiu parecer no sentido da dupla inconstitucionalidade do projeto.