segunda-feira, 20 de setembro de 2021

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O que saiu em Migalhas sobre Pl 861

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Migalhas Quentes Senado: Comissão aprova isenção da taxa de emissão de passaporte para estudantes carentes
domingo, 8 de dezembro de 2019

Senado: Comissão aprova isenção da taxa de emissão de passaporte para estudantes carentes

Proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

... Esporte do Senado aprovou o PL 861/19. O projeto isenta, do pagamento de taxas de emissão de passaportes e demais documentos de viagem, os estudantes brasileiros de baixa renda que comprovadamente requeiram esses documentos para realizar,...
Migalhas Quentes Assembleia do Paraná rejeita PL que proibia cobrança de taxa adicional para personal trainer em academias
quinta-feira, 6 de abril de 2017

Assembleia do Paraná rejeita PL que proibia cobrança de taxa adicional para personal trainer em academias

Antes da votação, o Escritório Professor René Dotti emitiu parecer no sentido da dupla inconstitucionalidade do projeto.

...Dotti, Francisco Zardo e Laís Bergstein, o PL 861/15 era formalmente inconstitucional, porque a matéria não se situa no âmbito da competência legislativa dos Estados. A competência legislativa para a disciplina do direito...