O que saiu em Migalhas sobre Pl 88

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sexta-feira, 23/4/2021

Lei padre Júlio Lancellotti: A luta pelo conceito jurídico de arquitetura hostil

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público.

... Paraná.8 A justificativa do PL 488/21 define como sinônimos os termos arquitetura hostil, arquitetura defensiva e desenho desconfortável (unpleasant design). Na literatura, esses conceitos são tomados ou como sinônimos9 ou como conceitos...
Lei padre Júlio Lancellotti: A luta pelo conceito jurídico de arquitetura hostil
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quinta-feira, 9/7/2020

Projeto que protege bancos com investimentos no exterior segue para sanção

Entre as medidas, está a alteração na tributação sobre o hedge que instituições financeiras fazem sobre os seus investimentos para compensar prejuízos que possam ter com variações no câmbio.

... projeto nesse sentido (PL 3.288/20). Conteúdo Investimentos em sociedades no exterior são um ativo em moeda estrangeira, em geral dólar, e muitas instituições contratam instrumentos de hedge, também em dólar, para se proteger dos efeitos...
Projeto que protege bancos com investimentos no exterior segue para sanção
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quarta-feira, 1/7/2020

Camarb avalia lei que regulamenta comitê de prevenção e solução de disputas em BH

Para a câmara, a lei é um avanço para a Administração Pública municipal, para os seus contratados e para todos os belorizontinos.

... referida lei tem origem no PL 388/17 de autoria do vereador Irlan Melo, com os subsídios dos sócios da Gilberto José Vaz Advogados – Gilberto José Vaz (vice-presidente da CAMARB e diretor da Dispute Resolution Board Foundation – DRBF), Renata...
Camarb avalia lei que regulamenta comitê de prevenção e solução de disputas em BH
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segunda-feira, 11/11/2019

Existe crime de apropriação indébita tributária de ICMS em operações próprias?

A conduta posta em debate é atípica e que o STF deveria reformar o acórdão do STJ na vindoura sessão de julgamento do dia 11/12/19.

... incisos IV e V do art. 3º do PL 4.788/90. O inciso IV previa o não recolhimento de tributos retidos pela fonte pagadora, em nítida conexão com tributos diretos não recolhidos pelo responsável por substituição. O inciso V previa o não recolhimento...
Existe crime de apropriação indébita tributária de ICMS em operações próprias?
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terça-feira, 16/7/2019

Novos projetos na Câmara e Senado reacendem debate sobre proteção jurídica do nascituro

Confira as propostas.

... STF. Conceituação O PL 788/19, da deputada Flordelis (PSD/RJ), dispõe exatamente sobre a proteção ao nascituro. O texto fixa que nascituro “é o ser humano concebido, mas ainda não nascido” e inclui aqueles concebidos in vitro, "mesmo antes...
Novos projetos na Câmara e Senado reacendem debate sobre proteção jurídica do nascituro
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quinta-feira, 16/5/2019

Temas contemporâneos de direito à educação: liberdade de ensinar e aprender, liberdade de expressão, direito à privacidade

Nina Ranieri e Letícia Antunes Tavares

O objetivo deste artigo é analisar a jurisprudência selecionada do TJ/SP e sua repercussão, em matéria de liberdade de ensinar e aprender e direito à privacidade nas escolas.

... tramitou no Senado Federal o PL 88/14, que visava  a alterar a lei 9.394/96 (LDB) para prever a obrigação de as escolas públicas ou privadas instalarem sistema de segurança baseado em monitoramento por câmeras de vídeo. O projeto, todavia,...
Temas contemporâneos de direito à educação: liberdade de ensinar e aprender, liberdade de expressão, direito à privacidade
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domingo, 29/7/2018

PL permite que tutela provisória seja pedida em sustentação oral

Objetivo é adequar o CPC à jurisprudência do STJ, que já aceita o pedido em sustentação oral.

...na Câmara dos Deputados o PL 8.688/17, que permite que a tutela provisória seja requerida em sustentação oral, durante julgamento. O projeto, de autoria do deputado Augusto Carvalho, altera o CPC, que determina que a...
PL permite que tutela provisória seja pedida em sustentação oral
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segunda-feira, 15/5/2017

Nova Lei de Migração é aprovada no Senado Federal

Merecem destaques na nova legislação que aguarda sanção presidencial a descriminalização da imigração, a promoção da entrada regular e de regularização documental, a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares,...

...fronteiras, impedidos de entrar no país (arts. 474 e 495 do PL 288/13). Outro importante ponto a observar é a garantia do acesso à justiça e à assistência jurídica, integral e gratuita, proporcionada ao estrangeiro que,...
Nova Lei de Migração é aprovada no Senado Federal
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quinta-feira, 3/9/2015

O servidor público pode exercer o direito de greve, ou sua atividade é essencial à população?

Christiani Marques Cunha

O número exacerbado de movimentos de greve de servidores – federais, estaduais e municipais – nesse momento de crise que o Brasil atravessa, merece reflexão mais atenta à busca pela solução desse tipo de conflito coletivo.

...- Sen. Mauricio Correa; PL 88/1989 - Sen. João Menezes; PL 42/1994 - Sen.Odacir Soares; PL 94/1995 - Sen. Odacir Soares; Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 100/2013 - Sen. Paulo Paim;...
O servidor público pode exercer o direito de greve, ou sua atividade é essencial à população?
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segunda-feira, 3/8/2015

MIGALHAS nº 3.670

Informações jurídicas de segunda-feira, 3 de agosto de 2015.

MIGALHAS nº 3.670
MIGALHAS nº 3.670
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domingo, 2/8/2015

Tecnologia e Direito Penal: Interceptação de sinal de TV a cabo será objeto de inciso expresso no artigo 155 do CP

O verbo subtrair traduz a ideia de que o agente se apodera de coisa que não lhe pertence, isto é, retira da vítima, sem autorização dela, a coisa alheia móvel, que agora ficará à sua disposição.

O verbo subtrair traduz a ideia de que o agente se apodera de coisa que não lhe pertence, isto é, retira da vítima, sem autorização dela, a coisa alheia móvel, que agora ficará à sua disposição.
Tecnologia e Direito Penal: Interceptação de sinal de TV a cabo será objeto de inciso expresso no artigo 155 do CP
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quinta-feira, 13/3/2014

MIGALHAS nº 3.326

Quinta-feira, 13 de março de 2014 - Migalhas nº 3.326 - Fechamento às 9h40. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Halembeck Barros Advogados Associados (Clique aqui) __________________...

...da Penha (11.340/06): PL 3.888/12 : Visa evitar abrandamento de pena. A proposta frisa que é proibida a aplicação dos chamados "institutos despenalizadores" aos crimes praticados com violência contra a mulher. (Clique...
MIGALHAS nº 3.326
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segunda-feira, 2/12/2013

MIGALHAS nº 3.260

Segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.260 - Fechamento às 8h58. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : LEC - Legal, Etthics & Compliance (Clique aqui) ________________...

...as mudanças propostas no PL 688/13, que trata do novo "Plano Diretor Estratégico de SP". Uma das alterações propõe que os empreendimentos localizados no chamado "eixo de estruturação da transformação urbana" tenham, no...
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quinta-feira, 27/10/2011

Senado aprova criação da Comissão da Verdade

Em votação simbólica, ontem, por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou o PL 88/11, da Câmara, que cria a Comissão Nacional da Verdade. De acordo com a proposta, a comissão deverá examinar e esclarecer as graves violações de direitos hum...

Em votação simbólica, ontem, por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou o PL 88/11, da Câmara, que cria a Comissão Nacional da Verdade. De acordo com a proposta, a comissão deverá examinar e esclarecer as graves violações de direitos hum...
Senado aprova criação da Comissão da Verdade
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sexta-feira, 15/7/2011

Câmara analisa PL que aumenta honorários de advogados em causas contra o poder público

Câmara analisa o PL 217/11, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que estende para a Fazenda Pública a mesma regra sobre valor de honorários advocatícios previstos no Código de Processo Civil para as pessoas físicas e jurídicas, de modo geral.

...condenação. A proposta é idêntica ao PL 6788/06, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída. Tramitação O projeto tramita em...
Câmara analisa PL  que aumenta honorários de advogados em causas contra o poder público
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segunda-feira, 10/8/2009

A emissão descontrolada de carteiras de estudante volta aos palcos

Produtores artísticos reclamam do descontrole da emissão de carteiras e quem acaba "pagando o pato", ou melhor, os preços altos, são os pagantes dos valores integrais.

Produtores artísticos reclamam do descontrole da emissão de carteiras e quem acaba "pagando o pato", ou melhor, os preços altos, são os pagantes dos valores integrais.
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domingo, 2/8/2009

Seguro-desemprego poderá ser maior para ex-trabalhador escravo, analisa a Câmara

A Câmara analisa o PL 5188/09, da deputada Solange Amaral (DEM/RJ), que aumenta de três para dez meses o prazo para pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado de trabalho forçado ou em condições semelhantes às de escravidão. O ...

A Câmara analisa o PL 5188/09, da deputada Solange Amaral (DEM/RJ), que aumenta de três para dez meses o prazo para pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado de trabalho forçado ou em condições semelhantes às de escravidão. O ...
Seguro-desemprego poderá ser maior para ex-trabalhador escravo, analisa a Câmara
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segunda-feira, 1/6/2009

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova regra sobre informação clara em caixa de remédio

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira, 27/5 o PL 7188/06, do deputado Enio Bacci (PDT/RS), que determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamento...

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira, 27/5 o PL 7188/06, do deputado Enio Bacci (PDT/RS), que determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamento...
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domingo, 17/5/2009

PL da Câmara - Livro de casamento poderá registrar mudança em filiação de cônjuge

A Câmara analisa o PL 4788/09, do deputado licenciado Rodovalho (DEM/DF), que permite o registro, no livro de casamento, da alteração de filiação de um dos cônjuges, decorrente de adoção ocorrida após o matrimônio.

Registro Livro de casamento poderá registrar mudança em filiação de cônjuge A Câmara analisa o PL 4788/09, do deputado licenciado Rodovalho - DEM/DF, que permite o registro, no livro de casamento, da alteração de filiação de um dos ...
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sábado, 5/7/2008

Câmara mantém CLT para sociedade de advogados

Foi rejeitado pela Câmara o PL 1888/07 que descaracteriza o vínculo empregatício nos casos de advogados sócios ou associados a uma sociedade regularmente inscrita na OAB. O projeto muda o Estatuto da OAB.

Vínculo Câmara mantém CLT para sociedade de advogados A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara rejeitou o PL 1888/07 (v. abaixo), do deputado Juvenil (PRTB/MG), que descaracteriza o vínculo ...
Câmara mantém CLT para sociedade de advogados
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