O que saiu em Migalhas sobre Pl 883

Durante julgamento no STF sobre a validade dos decretos que regulamentam a lei 14.181/21 e fixaram em R$ 600 o chamado "mínimo existencial" para consumidores superendividados, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a revisão do critério adotado, sugerindo a utilização do valor médio da cesta básica. "O critério adotado pelos órgãos técnicos naquele momento da edição foi de 25% do salário mínimo,...

Tal artigo tem como intuito divulgar e facilitar a compreensão acerca dos cuidados paliativos em pacientes terminais, ocasionando assim, uma maior utilização de tal medicina, bem como visar à dignidade da pessoa humana em seus últimos insta...

Surge a necessidade de alteração do Código Civil para assegurar a mãe do recém-nascido o direito a guarda unilateral enquanto durar o período de amamentação.

Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de março de 2023.