O que saiu em Migalhas sobre PL-9
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O que saiu em Migalhas sobre PL-9

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segunda-feira, 12/4/2021

Perseguição reiterada de alguém

A expressão stalking tem o significado de prática de ações, agora criminosas, por meios físicos ou virtuais, que interferem na liberdade individual, independentemente do sexo de vítima e do autor.

... "stalking", decorrente do PL 1.369/19 que foi sancionado no dia 31 de março do corrente ano e publicado no Diário Oficial  do dia 1º de abril (mas não é mentira), entrando imediatamente em vigor. Portanto, a partir deste 1º de abril quem praticar...
Perseguição reiterada de alguém
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sexta-feira, 9/4/2021

Digressões sobre a legislação antiterrorismo e a Lei de Segurança Nacional

A pior espécie de terrorismo – essa sim a que nos ameaça e que deve ser alvo das leis penais – é o terrorismo de Estado.

... base governista propôs o PL 3019/2020, que amplia a Lei Antiterrorismo para considerar movimentos "antifas" ou "antifascistas" como organizações terroristas. Mas, – pode perguntar-se o leitor – como a legislação antiterrorismo poderia reverter-se...
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quarta-feira, 7/4/2021

As redes sociais como patrimônio partilhável e transmissível

Os perfis sociais e seus frutos, ainda que pessoais, utilizados com fim comercial e empresarial podem ser passíveis de partilha e transmissão, tanto nas dissoluções conjugais e na abertura da sucessão, quanto nas dissoluções, resoluções e o...

... de Lei sobre o assunto, PL 4.099-B/12, PL 4.847/12, PL 7.742/17 e PL 8.562/17, todos se encontram arquivados e desatualizados. Referente ao direito sucessório, Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues sustentam que esses bens teriam...
As redes sociais como patrimônio partilhável e transmissível
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terça-feira, 6/4/2021

MIGALHAS nº 5.075

Informações jurídicas de terça-feira, 06 de abril de 2021.

... dos Deputados aprovou o PL 639/21, que prorroga o prazo de entrega da declaração de ajuste anual do IR de 2021. Os advogados Sylvio Fernando Paes de Barros Jr., Fernanda Botinha Nascimento, Gabriel da Costa Manita e Helena Soriani, do escritório...
MIGALHAS nº 5.075
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segunda-feira, 5/4/2021

O crime de perseguição: Breves críticas sobre o stalking no Direito brasileiro

Embora aparente inovadora, a lei 14.132/21 contorna discussão de tema relativamente antigo no país, mas não muito explorado.

... obsessiva" - previsto pelo PL 1.369/19, anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados -, cuidando que "[...] a utilização de termos próprios da psicologia, como a obsessão, na descrição do tipo pode levar a imprecisões terminológicas e...
O crime de perseguição: Breves críticas sobre o stalking no Direito brasileiro
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segunda-feira, 5/4/2021

MIGALHAS nº 5.074

Informações jurídicas de segunda-feira, 05 de abril de 2021.

... sanciona a lei 14.132/21 (PL 1.369/19) que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como "stalking". (Clique aqui) Democracia Para o advogado Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève -...
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quinta-feira, 1/4/2021

Class Arbitration: Dos Estados Unidos ao Brasil, um introito

O artigo traz breve suma sobre as Class Arbitration nos Estados Unidos e a influência do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, porém com sua prática revelando significativas diferenças.

... em Demandas Coletivas – PL 5.139/09. Análise da Experiência Norte-Americana. In Revista de Arbitragem e Mediação, vol. 34/2012, jul. - set. 2012, p. 233-251. 2. Loree JR., Philip J.. Scotus Introduces a New Federal Arbitration Act Presumption...
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quarta-feira, 31/3/2021

Câmara aprova prorrogação do Imposto de Renda para 31 de julho

O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado.

... nesta quarta-feira, 31 o PL 639/21, do deputado Rubens Bueno, que prorroga até 31 de julho o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda deste ano. O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado. Segundo...
Câmara aprova prorrogação do Imposto de Renda para 31 de julho
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terça-feira, 30/3/2021

Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional

Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional.

... acolhimento da Emenda 13 ao PL 6.229 pelo relator, e que inseria o dispositivo legal, foram exclusivamente a peculiaridade que caracterizaria as operações realizadas no âmbito das cooperativas e a importância dessas para o desenvolvimento...
Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional
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quinta-feira, 18/3/2021

MIGALHAS nº 5.063

Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de março de 2021.

... conhecida como "stalking" (PL 1.369/19). Sobre o tema, veja as ponderações do advogado Renato Malafaia, sócio da banca Daniel Advogados. (Clique aqui) Buser A desembargadora Maria Laura Tavares, do TJ/SP, negou pedido da FETPESP - Federação...
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quarta-feira, 17/3/2021

Os reflexos da tipificação do crime de “Stalking” no Código Penal

Esse panorama tem se identificado principalmente com o uso das redes sociais, as quais infelizmente não se restringem a cumprir o objetivo para quais foram criadas.

... Senado Federal aprovou o PL 1.369/2019, que obteve 74 votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo agora para a sanção presidencial. A pena do crime será de seis meses a dois anos de reclusão e multa. Ressalta-se que, com a análise do projeto...
Os reflexos da tipificação do crime de “Stalking” no Código Penal
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quarta-feira, 17/3/2021

MIGALHAS nº 5.062

Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de março de 2021.

... aprovou, no último dia 9, o PL 1.369/19 que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como "stalking". Quem observa o assunto é Lis Reis, do escritório MoselloLima Advocacia. (Clique aqui) Pirataria de jogos...
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segunda-feira, 15/3/2021

Stalking: Uma nova lei e sua aplicação parcial

Com a sanção presidencial, a legislação que atuaria de forma preventiva será ineficaz para as pessoas jurídicas.

... sanção presidencial, o PL 1.369/2019, que revogou o art. 65 da Lei de Contravenções Penais e criou no Código Penal o crime de perseguição, ato também conhecido como "stalking", que apresenta a seguinte redação: Perseguição Art. 147-A. Perseguir...
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quarta-feira, 3/3/2021

A pandemia de Covid-19 e os contratos educacionais

A (im)possibilidade de imposição de descontos lineares nas mensalidades escolares durante a pandemia ocasionada pela Covid-19.

... almejada. __________ 1- PL 1119/20; PL 1108/20; PL 1163/20 2- Curso de Direito Administrativo. Rafael Carvalho Rezende de Oliveira – 6. ed. rev., atual. e ampli. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018. Pág. 557. 3-...
A pandemia de Covid-19 e os contratos educacionais
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sexta-feira, 19/2/2021

O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?

É de suma importância, primeiramente, que a empresa ressalte as recomendações sanitárias exigidas pelos órgãos de saúde e realize o trabalho de conscientização do trabalhador.

... manutenção do emprego e o (ii) PL 149/21 que sugere a vedação da demissão por justa causa para o empregado que opta por não receber a vacina, bem como caracteriza como discriminatória essa modalidade de dispensa, desde que comprovadamente...
O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?
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terça-feira, 9/2/2021

Embate entre celebridades e paparazzi nas redes sociais

Embora existam possíveis argumentos de defesa para que não seja reconhecida a infração de direito autoral do paparazzi pela celebridade fotografada que usar fotografia em que sua imagem é retratada, as chances de êxito em eventual ação judi...

... 1034103 RJ 2008/0040376-9; APL 0007959-52.2005.8.19.0063; APL 0080598-89.2007.8.19.0001; APL 0089280-81.2017.8.19.0001; APL 0017135-19.2016.8.19.0209; APL 1019089-83.2017.8.26.0361; REsp 1024715-36.2017.8.26.0506; AC 1016331-84.2017.8.26.0506;...
Embate entre celebridades e paparazzi nas redes sociais
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segunda-feira, 8/2/2021

Cotas para mulheres no mercado de trabalho

A lei deve ser para todos, sem qualquer discriminação, possibilitando que homens e mulheres alçam-se no mercado de trabalho com a garantia de que seu contrato tem ênfase econômica proporcional ao serviço desempenhado e à formação pessoal.

... cargos executivos, como o PL 7179/17, tendo como base o PLS 112/10, sendo como autora a Senadora Maria do Carmo do Nascimento Alves, tendo como objetivo a necessidade da iniciativa direta do Estado Democrático para que seja concretizado o...
Cotas para mulheres no mercado de trabalho
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quinta-feira, 7/1/2021

A BR do Mar como um incentivo a Economia Nacional por intermédio da navegação de cabotagem

De forma geral, estes estudos reconhecem o potencial do modal de transporte aquaviário para impulsionar a competitividade logística no Brasil, entretanto, observa-se que apresentam críticas sobre a política pública existente.

... Câmara dos Deputados, o PL (PL 4.199/20) que institui um Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, criando-se a chamada BR do Mar, em alusão a uma rodovia marítima, segue para o Senado Federal1. A cabotagem é a navegação que utiliza...
A BR do Mar como um incentivo a Economia Nacional por intermédio da navegação de cabotagem
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terça-feira, 1/12/2020

Pedido de restituição de crédito tributário na falência. A Fazenda Pública levou tudo

Pedido de restituição de crédito tributário na falência. A Fazenda Pública levou tudo.

... no Congresso Nacional o PL 6229/2005, que contém o apensamento de diversos outros projetos apresentados em diversas legislaturas. O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi também aprovado, semana passada, pelo Senado Federal, e, ao que...
Pedido de restituição de crédito tributário na falência. A Fazenda Pública levou tudo
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quinta-feira, 26/11/2020

Projeto que altera lei de falências segue para sanção de Bolsonaro

Entre as medidas, texto amplia financiamento a empresas em recuperação judicial, permite parcelamento e desconto para pagamento de dívidas tributárias.

...e tramitaram apensados: PL 6.229/05, do ex-deputados Medeiros, e PL 10.220/18, apresentado pelo governo de Michel Temer. O texto final aprovado na Câmara foi consolidado pelo deputado Hugo Leal. A proposta modifica diversos pontos da lei...
Projeto que altera lei de falências segue para sanção de Bolsonaro
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