quarta-feira, 5/10/2005
Projeto de Lei Nº 936/03 - Altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em sessão realizada em 10.8.2005, aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 936/2003 (“PL 936/2003”), que altera a redação do artigo 618 do Código Civil para estender o prazo ...
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em sessão realizada em 10.8.2005, aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 936/2003 (“PL 936/2003”), que altera a redação do artigo 618 do Código Civil para estender o prazo ...