O que saiu em Migalhas sobre Plenario Do Supremo Tribunal Federal
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O que saiu em Migalhas sobre Plenario Do Supremo Tribunal Federal

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quarta-feira, 27/1/2021

A autonomia dos municípios para a compra de vacinas da covid-19 independente do ministério da Saúde

Da autonomia dos municípios para a compra e fornecimento de vacinas contra a covid-19 independentemente do plano nacional de imunização do ministério da Saúde.

... cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para assentar que os Estados, Distrito Federal e Municípios (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União,...
A autonomia dos municípios para a compra de vacinas da covid-19 independente do ministério da Saúde
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terça-feira, 19/1/2021

STF: Compromisso com a proteção à educação inclusiva

Fica a cargo da União, em colaboração com os demais entes federativos, a implementação de programas e ações para garantir os direitos à educação e ao atendimento educacional especializado.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria, a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, na ADIn 6.590/DF, suspendendo o decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020, do Governo Federal, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa,...
STF: Compromisso com a proteção à educação inclusiva
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quinta-feira, 10/12/2020

A prescrição no crime de injúria racial

De fato, a injúria racial não se confunde com o racismo. É verdade que podem gerar confusões de toda ordem e com certa facilidade, mas são diferentes entre si.

No dia 26/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do Habeas Corpus 154.248 que discute a incidência ou não da hipótese constitucional da imprescritibilidade para o crime de injúria racial (ou injúria discriminatória)1. O julgamento foi...
A prescrição no crime de injúria racial
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segunda-feira, 23/11/2020

Não incidência do ITCD/ITCMD sobre herança ou doação derivadas do estrangeiro

O exercício da competência tributária outorgada a um Ente Político de maneira privativa, com o objetivo de assegurar-lhe autonomia político-administrativa, não pode achar-se ao bel prazer do legislador ordinário.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou no dia 23/10/20 o julgamento do Recurso Extraordinário 851.108, que tem como tema a constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD/ITCMD) de bens ...
Não incidência do ITCD/ITCMD sobre herança ou doação derivadas do estrangeiro
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terça-feira, 3/11/2020

STF examinará a aplicação do princípio da anterioridade do exercício nos benefícios fiscais previstos no REINTEGRA

O REINTEGRA foi criado com o intuito de desonerar a exportação de bens manufaturados, devolvendo ao exportador produtor, mediante a concessão de crédito calculado sobre a receita de exportação, o resíduo tributário remanescente na cadeia de...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal examinará a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou do exercício) aos Decretos do poder executivo que reduziram o percentual utilizado para calcular o benefício referente Regime Especial de Reintegração...
STF examinará a aplicação do princípio da anterioridade do exercício nos benefícios fiscais previstos no REINTEGRA
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terça-feira, 20/10/2020

Cortes superiores, seus precedentes persuasivos e fundamentação das decisões judiciais

Breve análise sobre a divergente interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 489, § 1º, VI, do código de processo civil.

... expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário (...) somente pode ser considerada manifestamente improcedente”, uma vez que “a estabilidade das decisões da Suprema Corte constitui uma inequívoca exigência da segurança...
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quinta-feira, 24/9/2020

A possibilidade de impugnação de acordo de colaboração por corréu delatado

Ainda que a situação seja bastante específica e não obstante exista dissidência dentro da própria turma, trata-se de julgado relevante, que abre caminho para novas impugnações de acordos celebrados em operações de grande repercussão.

... Toffoli, por meio do qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, dentre vários temas atinentes ao instituto, decidiu que, “por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador...
A possibilidade de impugnação de acordo de colaboração por corréu delatado
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segunda-feira, 21/9/2020

Enunciado de súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: uma indevida enálage processual

Enunciado de súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: uma indevida enálage processual.

...e novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso especial,...
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segunda-feira, 14/9/2020

Responsabilização civil do empregador no caso de contaminação do empregado pelo coronavírus

É considerado acidente de trabalho qualquer evento ocorrido com o trabalhador no exercício de suas atividades dentro das dependências da empresa, causando-lhe lesão corporal, perda ou redução da capacidade laborativa, de forma temporária ou...

... do dano. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 828.040, no dia 12/3/20, fixou tese de repercussão geral que define os critérios para concluir pela responsabilização do empregador em casos de danos ao trabalhador causados por acidente de...
Responsabilização civil do empregador no caso de contaminação do empregado pelo coronavírus
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sexta-feira, 11/9/2020

A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

O salário-maternidade não tem natureza de remuneração paga pelo empregador ao empregado, mas, sim, de benefício previdenciário, motivo pelo qual não está sujeito à contribuição previdenciária.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em meados de agosto passado, finalizou o julgamento do tema 72, que versa sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência...
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sexta-feira, 4/9/2020

O momento da eficácia de um precedente

É necessário comparar e distinguir muito claramente o modo de formação da sentença (primeiro grau de jurisdição) e sua documentação, com o da decisão do Tribunal e sua documentação.

... Ministro Edson Fachin, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da...
O momento da eficácia de um precedente
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quinta-feira, 27/8/2020

Os entraves à restituição de indébito tributário reconhecido pela Receita Federal e a recente decisão do STF no RE 917.285

A sistemática da compensação de ofício não deixa de ser coerente, na medida em que não faria sentido autorizar a Receita Federal a efetuar a restituição de valores (ainda que plenamente reconhecidos e devidos) a contribuintes devedores do F...

... 07/08 a 17/08 de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 917.285, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, a inconstitucionalidade4 do termo “parcelamento sem garantia” previsto no mencionado...
Os entraves à restituição de indébito tributário reconhecido pela Receita Federal e a recente decisão do STF no RE 917.285
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quarta-feira, 19/8/2020

Judicialização da Pandemia

Frente a essa realidade, vários meios de comunicação estão questionando a responsabilidade do Estado em relação aos óbitos ocorridos. O tema é recorrente não só em nosso país, mas no mundo, visto que a pandemia assola toda a humanidade.

... pandemia em nosso país: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal...
Judicialização da Pandemia
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segunda-feira, 17/8/2020

Celso de Mello vota para afastar ISS da base de cálculo PIS/Cofins

Processo com repercussão geral está na pauta desta semana do plenário virtual.

...e que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal – firmado em sede de repercussão geral a propósito do ICMS – revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado.” A tese proposta pelo relator é: "O valor...
Celso de Mello vota para afastar ISS da base de cálculo PIS/Cofins
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sexta-feira, 14/8/2020

Créditos de PIS e Cofins na transição do regime cumulativo para o não cumulativo

De acordo com a lei 9.718/98, a apuração do PIS e da Cofins, incidentes sobre o faturamento, foram originalmente instituídas no regime cumulativo, cujas alíquotas são, respectivamente, 0,65% e 3%.

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 587.108, em sede de repercussão geral, se manifestou sobre os créditos de PIS e Cofins na transição do regime cumulativo para o regime não cumulativo. De acordo com a lei 9.718/98,...
Créditos de PIS e Cofins na transição do regime cumulativo para o não cumulativo
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quinta-feira, 6/8/2020

Plenário do STF está a um voto para definir um consenso sobre o planejamento tributário

A ministra Carmem Lúcia, relatora da ação, proferiu voto pela constitucionalidade da norma impugnada, sendo acompanhada, até o momento, por mais quatro ministros. O processo encontra-se atualmente com vista ao ministro Ricardo Lewandowski.

... junho do ano corrente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento acerca da constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente nos autos Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 2.446. Denominado...
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segunda-feira, 3/8/2020

O STF dirimiu a polêmica sobre a aplicação da lista de serviços do ISS?

A discussão sobre a natureza, taxativa ou exemplificativa, da lista de serviços, e também da forma de sua interpretação, analógica ou extensiva, é antiga, e permeia inúmeras controvérsias envolvendo autoridade fiscais municipais e contribui...

Em 26/6/20, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual do RE 784.439, sob o regime de repercussão geral, do caráter taxativo da lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), a que se refere o art. 156, inciso...
O STF dirimiu a polêmica sobre a aplicação da lista de serviços do ISS?
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sexta-feira, 24/7/2020

A covid-19 como doença ocupacional

Independentemente de adotar ou não o "kit protetivo", certo é que a situação dependerá de completa elucidação de todos os fatos, inclusive por perícias médicas, se for o caso.

... principalmente após decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Quanto à questão vista no título, é preciso ter cautela. A então medida provisória 927/20, quando editada, trazia o artigo 29 e nele tínhamos a seguinte leitura: "Os casos de contaminação...
A covid-19 como doença ocupacional
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quarta-feira, 8/7/2020

Impactos do julgamento do RE 784.439 para a economia digital: A correta interpretação da tese fixada pelo STF

Explicaremos abaixo os limites fixados pelo STF para a tributação das atividades pelos municípios.

... finalizada no dia 27.06, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou novamente a taxatividade da lista de serviços do ISS. Nesse artigo vamos analisar o julgamento e a extensão da tese fixada nesse RE (tema 296 da repercussão geral) para, em seguida, discutir...
Impactos do julgamento do RE 784.439 para a economia digital: A correta interpretação da tese fixada pelo STF
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sexta-feira, 3/7/2020

TR versus IPCA: Qual índice de atualização dos débitos trabalhistas deve prevalecer?

O STF busca garantir a segurança jurídica, bem como preservar e prestigiar as medidas introduzidas pela reforma trabalhista, notadamente como mecanismo eficaz de enfrentamento da atual situação de calamidade pública.

... submetida à apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que deverá referendá-la ou não. Atualmente, tramitam perante o STF as ADIn 5.867 e 6.021, além das ADCs 58 e 59 que tratam da matéria e que foram distribuídas ao relator ministro Gilmar Mendes para...
TR versus IPCA: Qual índice de atualização dos débitos trabalhistas deve prevalecer?
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