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Não há golpe de Estado constitucional. O artigo enfatiza a importância da Constituição. É um tema relevante na atualidade, abordando questões de golpismo e democracia no Brasil.

Em 3 de janeiro de 1898, nasceu Luís Carlos Prestes, militar e político comunista brasileiro.
Informações jurídicas de sexta-feira, 03 de janeiro de 2025.
Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de outubro de 2024.