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O que saiu em Migalhas sobre Precedente Do Supremo Tribunal Federal
Migalhas Quentes
terça-feira, 28 de maio de 2013
Trancada ação penal contra advogados contratados por prefeitura sem licitação
TJ/SP entendeu demonstradas a notória especialização dos advogados e a singularidade do serviço contratado pela administração.
...depositada pela administração. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. O grau de confiança depositado na contratação do profissional, em razão da sua carga subjetiva, não é suscetível de ser valorado no bojo de um...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 2 de agosto de 2012
Juíza com mais de 65 anos tem nomeação a TRT reconhecida
Idade máxima de 65 anos para ingresso nos Tribunais de 2º grau somente se aplica ao Quinto constitucional.
...Tribunal Regional do Trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
3. Constitui verdadeira limitação à carreira do magistrado a imposição de idade máxima para integrar lista tríplice para vaga proveniente de...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 28 de maio de 2012
Execução de medida de segurança só pode ser iniciada quando a sentença transitar em julgado
Entendimento é da 5ª turma do STJ.
...a medida de segurança ". Precedente do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem de habeas corpus concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Escritório de advocacia garante na JF o sigilo profissional
O juiz Federal convocado Leonel Ferreira, do TRF da 3ª região, garantiu em mandado de segurança o sigilo profissional dos escritórios de advocacia.
...profissional mantido.
4. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
5. Apelações e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...