O que saiu em Migalhas sobre Presidencia Da Republica
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O que saiu em Migalhas sobre Presidencia Da Republica

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sexta-feira, 9/4/2021

Aproveitando a oportunidade da recém-aprovação da nova lei de licitações e contratos da administração pública

Os serviços sociais autônomos (sistema “S”) e sua prerrogativa jurídica para adotar e seguir normas licitatórias e contratuais próprias.

... Congresso Nacional e da Presidência da República, para atuar no processo legislativo de feitura de normas licitatórias e contratuais dirigidas a essas especiais entidades. Pelo contrário, a União delegou a essas entidades a prerrogativa para a feitura de...
Aproveitando a oportunidade da recém-aprovação da nova lei de licitações e contratos da administração pública
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quinta-feira, 8/4/2021

Breves considerações históricas da tramitação da nova lei de licitações e contratos administrativos

O artigo trata de uma análise história da tramitação da lei 14.133/21, desde seus projetos de lei até o sancionamento, com o intuito de trazer a debate e melhor compreender a nova “lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

... de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível aqui. Acesso em: 15 mar. 2021. 5. BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de lei n.º 1.292-C, de 1995. Altera a lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37 [...]. Brasília,...
Breves considerações históricas da tramitação da nova lei de licitações e contratos administrativos
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quarta-feira, 7/4/2021

Aspectos penais da nova de licitações

Se acrescentado o fato de que nenhuma pena foi diminuída, todos os demais tipos penais receberam majorações em suas reprimendas.

... Foi promulgada pela Presidência da República, em 01º de abril último, a nova regulação jurídica das licitações e contratos administrativos, qual seja, a lei 14.133. Nada obstante seus 194 artigos, o singelo objetivo esse artigo é o de debater somente...
Aspectos penais da nova de licitações
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quarta-feira, 31/3/2021

Liberdade de expressão e os crimes contra a honra do Presidente da República

Honra e liberdade são direitos que todos temos, protegidos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

... daquele que ocupa o cargo de Presidência da República, não porque esse indivíduo é especial sobre os demais, mas por ser prerrogativa do cargo de chefia do Poder Executivo Federal, como forma de manter a estabilidade dos Poderes. Pois bem, quem ofende o...
Liberdade de expressão e os crimes contra a honra do Presidente da República
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segunda-feira, 29/3/2021

O que esperar da nova lei de licitações

Esperemos que a nova lei venha a promover a necessária mudança de perspectiva sobre as contratações públicas.

... lei foram recebidos na Presidência da República em 12 de março, de modo que, muito em breve (até 1º de abril), teremos a sanção do novo marco legal das contratações públicas no Brasil. Mas, afinal, teremos, de fato, um novo “estatuto” das licitações e...
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sábado, 27/3/2021

Bolsonaro é condenado por ofender Patrícia Campos Mello

A juíza considerou que a frase “ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim”, utilizada pelo presidente em coletiva de imprensa, ofendeu a honra da jornalista.

... político ocupado pelo réu, a Presidência da República e, portanto, suas declarações reverberam por todo o país e também no exterior, podendo ser observada a presença no local de jornalistas de mídias diversas.” De acordo com a magistrada, ainda que haja...
Bolsonaro é condenado por ofender Patrícia Campos Mello
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sexta-feira, 19/3/2021

A ADPF/STF 806 e a tese veiculada em sua petição inicial

Estados e municípios não têm prerrogativas constitucional e legal para decretar lockdown e toque de recolher.

... estritas competências da Presidência da República e do Congresso Nacional, mais especificamente, no caso de decretação de Estado de Sítio. E, em se tratando de restrições excepcionalíssimas, estas somente podem ter amparo na Constituição Federal, que é...
A ADPF/STF 806 e a tese veiculada em sua petição inicial
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sexta-feira, 19/3/2021

OAB vai ao STF para obrigar Bolsonaro a comprar vacinas contra covid

Segundo a Ordem, o presidente e o ministério da Saúde têm encarado as vacinas mais como um problema do que uma solução.

... covid-19. “De fato, a Presidência da República e o Ministério da Saúde tem encarado as vacinas mais como um problema do que uma solução. Em inúmeros episódios, aqueles que deveriam ser responsáveis por gerir as crises, se valeram de seus discursos e cargos...
OAB vai ao STF para obrigar Bolsonaro a comprar vacinas contra covid
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quinta-feira, 18/3/2021

As alterações da Lei de Recuperação de Empresas e Falência sob a ótica trabalhista

O stay period visa, justamente, garantir maior segurança jurídica às relações contratuais e empresariais.

... Falência, foi aprovada pela Presidência da República e entrou em vigor no dia 24 de janeiro do ano corrente. Com seis vetos presidenciais, a nova lei tem como propósito tornar mais ágil o processo de reestruturação empresarial, o que se apresenta oportuno,...
As alterações da Lei de Recuperação de Empresas e Falência sob a ótica trabalhista
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quinta-feira, 18/3/2021

Covid-19: Juiz proíbe governo de fazer campanha sem dados científicos

MPF afirmou que Bolsonaro tem “sistematicamente negado a gravidade da covid-19".

... pandemia mundial”. “A Presidência da República não pode expor a risco o direito à saúde das pessoas, expor toda a sociedade a risco, recomendando a retomada das atividades cotidianas, a reabertura dos comércios e etc., diante da pandemia da Covid-19, contrariando...
Covid-19: Juiz proíbe governo de fazer campanha sem dados científicos
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terça-feira, 16/3/2021

A atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A LGPD entrou em vigor, e muitas de suas disposições dependem da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entenda os posicionamentos emitidos até então pela ANPD.

... federal, sendo integrante da Presidência da República. A definição legal da ANPD passou a estar contida no inciso XIX do artigo 5º da LGPD, o qual dispõe que a autoridade nacional consiste em “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar...
A atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
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quarta-feira, 10/3/2021

Sobre a inconstitucionalidade do "toque de recolher" decretado pelo governador Ibaneis Rocha (DF).

Medida como a presente ofende o princípio da liberdade da pessoa humana e as prerrogativas constitucionais dirigidas a altas autoridades federais para decretação de medidas constitucionais excepcionais.

... Federal, é de atribuição da Presidência da República, com controle decisório do Congresso Nacional. Segundo, porque a liberdade de trânsito/locomoção da pessoa humana é princípio que só pode ser restringido, como dito acima, em situações extremas (caso...
Sobre a inconstitucionalidade do "toque de recolher" decretado pelo governador Ibaneis Rocha (DF).
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sexta-feira, 5/3/2021

Medidas trabalhistas para enfrentamento da suspensão das atividades

Espera-se que seja um momento breve e que os poderes estatais criem soluções urgentes para as empresas e seus empregados, garantindo uma segurança jurídica a todos os envolvidos.

... 01 mar. 2021. BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, ano LXXXII, nº 184, p. 11937, de 09 ago. 1943. Disponível clicando aqui....
Medidas trabalhistas para enfrentamento da suspensão das atividades
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sexta-feira, 5/3/2021

O rol de cabimento do agravo de instrumento e a teoria da taxatividade mitigada

Da aplicação da teoria da taxatividade mitigada no rol do artigo 1.015 do CPC, a fim de se admitir a interposição de agravo de instrumento.

... inciso XII foi vetado pela Presidência da República, enquanto o inciso XIII prevê o cabimento do agravo de instrumento em "outros casos expressamente referidos em lei”. A doutrina se dividiu em várias correntes, cada uma ofertando solução diversa para a...
O rol de cabimento do agravo de instrumento e a teoria da taxatividade mitigada
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quarta-feira, 3/3/2021

Senado aprova MP que facilita aquisição de vacinas contra covid-19

O texto sugere a dispensa de licitação e estabelece regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19.

... objeto de novo veto da Presidência da República". Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Braga (MDB-AM) também estiveram entre os senadores que manifestaram preocupação com um novo veto ao prazo. Braga fez um apelo ao governo para que "autorize as vacinas o...
Senado aprova MP que facilita aquisição de vacinas contra covid-19
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terça-feira, 2/3/2021

STF: Lei que fixa piso salarial do magistério público é constitucional

Os ministros da Corte negaram pedidos de seis Estados do brasileiros, que pediam a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

... CF. “Corroborando esta conclusão, a Presidência da República enfatiza que os artigos 206, inc. I; 211, § 1º e 214, inc. II, da Constituição impõem ao Poder Público o estabelecimento de diretrizes legais uniformes em matéria educacional, para que iguais...
STF: Lei que fixa piso salarial do magistério público é constitucional
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terça-feira, 2/3/2021

Partidos vão ao STF contra MP da privatização da Eletrobras

Segundo as legendas de oposição, a MP não atende ao pressuposto constitucional da urgência, pois há dois projetos de lei sobre o tema em tramitação na Câmara.

... urgência e da relevância. “A Presidência da República não se desincumbiu da obrigação de comprovar tecnicamente a urgência que lhe impulsiona legitimidade para o uso da edição de uma Medida Provisória com tamanho impacto para a sociedade, para o patrimônio,...
Partidos vão ao STF contra MP da privatização da Eletrobras
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segunda-feira, 1/3/2021

Nova lei de licitações: Governança e compliance das compras públicas rumo a OCDE

Seja o reconhecimento expresso nesses princípios do caráter estratégico das compras públicas e da necessidade de abordar esse tema com uma visão mais integrada e aberta de regulação econômica e de política pública e da qual o Brasil não pod...

... acordo com a página da Presidência da República, na rede mundial de computadores o Brasil já é  aderente a 98 instrumentos da OCDE, de um acervo total de 245, sendo que no  biênio 2019-2020, "o Brasil saltou de 65 para 98 instrumentos aderidos, um crescimento...
Nova lei de licitações: Governança e compliance das compras públicas rumo a OCDE
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sexta-feira, 26/2/2021

Resultado do sorteio da obra "Excelências Bandidas - O Império da Corrupção no Brasil"

Com linguagem inclusiva, a obra permite que pessoas comuns ou do Direito compreendam e tenham pensamento crítico quanto ao tema.

... poder central, ou seja, da Presidência da República na montagem e gerenciamento da corrupção em todas as empresas estatais do país, bem como os fundos de pensão de todas elas", acrescenta Cloves. Sobre o autor: Cloves Alves de Souza é advogado e atua em...
Resultado do sorteio da obra "Excelências Bandidas - O Império da Corrupção no Brasil"
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quarta-feira, 24/2/2021

Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB

É evidente que nos casos de homicídio ou lesões culposas do Código Penal, nada se altera com relação à possibilidade de penas alternativas nos estritos termos do artigo 44, CP.

... do Senado Federal e da Presidência da República: "O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.071, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma, que foi publicada com vetos na edição desta quarta-feira (13) do Diário...
Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB
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