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O que saiu em Migalhas sobre Primeira Turma Do Supremo Tribunal Federal
Ministro Celso de Mello afirma que prisão cautelar não tem função de punir o réu
Prisão cautelar não pode ser usada para punir o réu. Com este argumento, o ministro Celso de Mello, do STF, determinou a imediata soltura de um cidadão acusado de homicídio qualificado, que teve decretada prisão preventiva. De acordo com o ...
A república equilibrista
O mal que atinge as instituições na atualidade é a existência de plateia permanente nas redes sociais para qualquer um que sinta, por razões das mais variadas, desejo de escandalizar ou simplesmente obter notoriedade.
Redução de penalidade do artigo 413 do Código Civil em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Comentários à recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 2240601-35.2020.8.26.0000¹).
A (in)discricionariedade na aplicação do art. 12, i, da lei 8.137/90
Importante é a meditação dos operadores do Direito, sobretudo na utilização de norma penal "interpretada", à mercê da edição de atos administrativos do Ente de fiscalização e de cobrança, no agravamento da punição estatal a se estabelecer d...