quinta-feira, 2/10/2014
O caráter declaratório dos ex-tarifários e a recente posição do STJ
Rodrigo Francisco Vesterman Alcalde
O STJ contribui para mostrar que o Poder Judiciário dará guarida ao direito dos importadores caso a demora do aparelho estatal efetivamente atrase o reconhecimento da exceção tarifária.
...Esteves Lima, decidiu a Primeira Turma do Tribunal que o ato de concessão do Ex-Tarifário tem caráter eminentemente declaratório, razão pela qual lhe deve ser reconhecido efeito desde a data de seu requerimento e não...