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O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em outras oportunidades, já havia afirmado a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66.
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Terça-feira, 26 de outubro de 2004 - Migalhas nº 1.035 - Fechamento às 9h14. "O banqueiro é um tipo que nos empresta um guarda-chuva quando faz sol e o exige de volta quanto começa a chover." Mark Twain Intemperismo O bacharel em...
O escritório de advocacia Azevedo Sette Advogados