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O juiz de Direito plantonista Charles Bonemer Junior, da 2ª vara de Família e das Sucessões de Franca/SP, concedeu liminar pleiteada por donos de lotéricas da cidade para que os estabelecimentos possam funcionar, apesar de decreto municipal que proíbe a abertura do segmento. Para o magistrado, o decreto municipal que instituiu as medidas emergenciais na tentativa de conter a pandemia, violou dive...
Informações jurídicas de quarta-feira, 8 de novembro de 2017.
Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de dezembro de 2015.
Segunda-feira, 31 de outubro de 2011 - Migalhas nº 2.746 - Fechamento às 10h33. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Schalch Sociedade de Advogados (Clique aqui) ______________________...