O que saiu em Migalhas sobre Priscilla Chater

Advogada e sócia do escritório Chater Advogados, em Brasília.

O recente entendimento do STF, ao afastar a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial, sinaliza uma possível mudança de entendimento quanto à constitucionalidade do art. 3º, inciso VII, da lei 8.009/90.

Restou estabelecido que a decisão de deferimento da participação do amicus curiae não desafiará recurso, o que denota a própria atipicidade do instituto, na medida em que o NCPC prevê a hipótese de agravo de instrumento nos demais casos de ...

Informações jurídicas de terça-feira, 13 de outubro de 2015.