TUDO SOBRE

Advogada e sócia do escritório Chater Advogados, em Brasília.

Expositores: Alberto Macedo - Consultor Técnico da ANAFISCO Marco Aurélio Ferreira - Diretor Executivo da ANAHP Pedro Westphalen - Médico e Deputado Federal Priscilla Franklim Martins - Diretora Executiva da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - ABRAMED Moderadores: Eduardo Muniz: Advogado e sócio da Bento Muniz Advocacia, e Procurador do Distrito Federal Renato Nunes: Advogado e sócio do Machado Nunes Advogados
O recente entendimento do STF, ao afastar a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial, sinaliza uma possível mudança de entendimento quanto à constitucionalidade do art. 3º, inciso VII, da lei 8.009/90.
Restou estabelecido que a decisão de deferimento da participação do amicus curiae não desafiará recurso, o que denota a própria atipicidade do instituto, na medida em que o NCPC prevê a hipótese de agravo de instrumento nos demais casos de ...