O que saiu em Migalhas sobre Projeto de lei

O que saiu em Migalhas sobre Projeto de lei

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sexta-feira, 25/9/2020

Stock options: uma forma de remunerar os trabalhadores em tempos de empreendedorismo

Stock options como novo panorama de remuneração, bem como a crescente utilização das opções de ações nas relações de emprego como incentivo ao crescimento das empresas agregando talentos estratégicos.

... Anônimas). Tramita um Projeto de Lei 286/2015 que tem como objetivo incluir o artigo 458-A estabelecendo com mais clareza os critérios para determinar se as Stock Options possuem ou não natureza salarial. "Art. 458-A: A participação acionária...
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segunda-feira, 21/9/2020

O ato cooperativo e as mudanças na lei de recuperação judicial e falências

A proteção do Ato Cooperativo pelo judiciário e legislativo é de primordial importância para que as Cooperativas continuem fornecendo bens e serviços aos seus associados por meio de seus contratos dotados de natureza específica.

... Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.229/05 que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências, onde, dentre as diversas mudanças ali contidas, consta expressamente no parágrafo 15 do artigo 6º a exclusão dos Atos Cooperativos dos efeitos...
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terça-feira, 1/9/2020

Sistema registral e novas tecnologias

Observa-se, diante da celebração do referido negócio jurídico, um notório caráter disruptivo na tecnologia Blockchain em sua aplicação aos registros imobiliários.

... DELFIM, Rodrigo Borges. Projeto de Lei no Senado prevê uso de blockchain para registro de imóveis no Brasil. Acesso em: 30 ago. 2020. _________ *Debora Cristina de Castro da Rocha é advogada fundadora do escritório Debora de Castro da Rocha...
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sexta-feira, 28/8/2020

Discussão sobre Rol da ANS consolida divergência definitiva entre turmas do STJ

Entendimento conflitante de turmas do STJ sobre direitos de beneficiários de planos de saúde traz insegurança e tratamento distinto a jurisdicionados em idêntica situação jurídica.

... relação mínima da agência. Projetos de Lei9 tramitam com velocidade no Congresso na tentativa de minimizar os efeitos da lacuna que seria instaurada na saúde do país no caso de consolidação deste entendimento restritivo. O maior fator de inquietação...
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quinta-feira, 27/8/2020

Aprovado o projeto de lei que altera a lei 11.101/05

Apesar da urgência, o referido projeto de lei sofrerá significativas alterações ao longo de seu processo legislativo no Congresso e não há como estimar qualquer prazo para a sua deliberação.

... (Debitor-in-possession). O Projeto de Lei cria, ainda, a possibilidade de o devedor em recuperação judicial firmar contratos de financiamento, incluindo bens pessoais em garantia, para tentar preservar a fonte produtiva da empresa. Na hipótese...
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quarta-feira, 26/8/2020

O comitê conjunto para recuperação de ativos criado pelo Estado de São Paulo – aspectos tributários e criminais

Autoridades do Estado de São Paulo assinam resolução conjunta que cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, a fim de melhorar o combate à sonegação fiscal, repressão de fraude fiscal estruturada e recuperação de créditos fi...

... governo foi a elaboração do Projeto de Lei nº 529/20202, encaminhado em 13.08.2020 à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que faz um corte linear de 20% (vinte por cento) em todos os benefícios fiscais concedidos. Segundo informado...
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quinta-feira, 20/8/2020

Projeto de lei propõe a adoção de medidas emergenciais ao setor esportivo e paradesportivo em resposta à pandemia

A persistir a falta de boa vontade legislativa para examinar as propostas, muito em breve o projeto irá perder sua finalidade, já que as necessidades iminentes dos clubes de pequeno porte e dos profissionais que atuam na área, tendem a se p...

...s medidas trazidas pelo Projeto de Lei diz respeito à prorrogação dos prazos de patrocínio para eventos esportivos e paradesportivos. Se o projeto for aprovado, os prazos serão automaticamente prorrogados por um ano, o que deve trazer vantagens...
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quinta-feira, 13/8/2020

Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6.204/19

Desjudicialização da execução. Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6.204/19, com enfoque na reserva de jurisdição e inafastabilidade do controle jurisdicional.

... novembro do ano passado, o Projeto de Lei nº 6.204/20192, que visa implementar a desjudicialização da execução civil dos títulos judiciais e extrajudiciais para os tabelionatos de protestos. Inspirado na experiência da desjudicialização da execução...
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quinta-feira, 13/8/2020

A reclassificação da maconha no rol de drogas pela OMS e o problema da moral estatal incriminadora

OMS recomenda reclassificação da maconha no rol internacional de drogas, para excluir da lista derivados e compostos da cannabis, medida essa que poderá por termo à desproporcinal e desarrazoada penalização moral de usuários da substância.

... disponível Clique aqui 3 O Projeto de Lei 5295/19 determina a regulamentação da produção da cannabis medicinal e do cultivo do cânhamo industrial. 4 Nesse sentido, Cf. Luís Carlos Valois: “Na história de formação do regime inernacional...
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quarta-feira, 12/8/2020

A dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis

Análise dos efeitos nefastos dos critérios objetivos para a recuperação das perdas (lei 9.430/1996) para o Judiciário, devido à necessidade de judicialização civil para obtenção de benefícios fiscais. O PL 6.204/19 tenta amenizar a situação...

... comissão para a redação do Projeto de Lei, que tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, fazendo-se incluir o quanto segue: Art. 15. Além de outros casos de suspensão legal, o agente suspenderá a execução...
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quarta-feira, 5/8/2020

O vírus da insolvência e os riscos para o futebol

Os campeonatos suspensos aprofundaram a crise financeira dos clubes de futebol em todo o globo. Alternativas para a sua reestruturação não faltam, mas estas deverão carregar uma dose extra de profissionalismo também fora de campo.

... destes. Ainda tramita o Projeto de Lei 1.397 de 2020, de autoria do Deputado Hugo Leal, que ao criar um regime transitório de insolvência, em virtude da pandemia do Covid-19, que visa prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos,...
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sexta-feira, 31/7/2020

Meio de campo tributário: medidas tributárias de extrema necessidade aos clubes de futebol

Em virtude da crise ocasionada pela pandemia do covid-19, os clubes de futebol veem o decréscimo de sua receita e a necessidade de medidas urgentes para auxílio da manutenção de suas atividades.

...o no mundo dos fatos, o Projeto de Lei supracitado, é de extrema importância, tendo em vista que a suspensão das parcelas permite aos clubes honrar o parcelamento, posto que sua obrigação ao pagamento retorna após o fim do estado de calamidade pública....
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quarta-feira, 29/7/2020

O agronegócio e os projetos de reforma tributária

Nos dias de hoje, a alta competitividade do agronegócio no comércio internacional está atrelada a políticas de incentivo adotadas pela União e pelos Estados em todo o Brasil.

... atual de 5,8%. Segundo o Projeto de Lei, há a possibilidade de concessão de regimes especiais de apuração, créditos presumidos e outros benefícios, de maneira a incentivar determinadas atividades econômicas e fomentar o desenvolvimento de regiões...
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terça-feira, 21/7/2020

A inconstitucionalidade do art. 1736, II, do Código Civil

A necessária releitura dos institutos jurídicos à luz da igualdade de gênero.

... Civil também é objeto do Projeto de Lei nº 3.610/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e, atualmente, aguarda parecer do(a) relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). Como se vê, a luta pela igualdade entre mulheres...
/coluna/conversa-constitucional
terça-feira, 21/7/2020

Fracassocracia

Não se fracassa persistentemente em algo sem que haja, para além da vocação para a derrota, certa engenharia de procedimento. É preciso cometer, de forma planejada, os mesmos erros, sempre. Se o sucesso tem um método, o fracasso t...

... federal Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei nº 4.510/2016, que dispunha sobre o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes com neoplasia maligna (câncer), sem autorização da Anvisa. A Associação Médica Brasileira ajuizou no STF a Ação Direta...
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segunda-feira, 20/7/2020

O fato e a percepção do fato - Uma breve reflexão sobre o controle do ato administrativo

O Brasil já perdeu muito com a corrupção, não merece perder ainda mais apenas por criar meios eficientes de combatê-la.

... Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10.887, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que propõe mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Seu texto vai ao encontro do diagnóstico...
/amanhecidas
terça-feira, 14/7/2020

MIGALHAS nº 4.893

Informações jurídicas de terça-feira, 14 de julho de 2020.

...s alterações previstas no Projeto de Lei nº 250/2020", com os expositores Daniel Bucar, Dina Darc Ferreira Lima Cardoso, Fernando Brandão Whitaker e Viviane Girardi. Inscreva-se. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores...
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segunda-feira, 13/7/2020

Tecnologia a favor da Justiça Multiportas

O ser humano deve estar sempre no centro de qualquer projeto que envolva inovações tecnológicas. Inclusão e conscientização da sociedade são a chave para oferecer um melhor acesso à justiça, nas suas diversas portas, e para que a tecnologia...

... Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 21/20, sobre o marco legal do desenvolvimento de IA, que traz princípios para sua adoção de forma ética e segura. O ser humano deve estar sempre no centro de qualquer projeto que envolva inovações tecnológicas....
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terça-feira, 7/7/2020

Entrevista: Prof. Dr. Newton De Lucca

Entrevista: Prof. Dr. Newton De Lucca.

...e estamos vivendo. Já o Projeto de Lei 6.229, de 2005, propõe uma reforma de caráter estrutural, submetendo também os créditos tributários à recuperação judicial. Tal afirmação não significa, porém, que alguma alteração do PL 1.137/2020 não possa...
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sexta-feira, 3/7/2020

A busca do equilíbrio entre credores e empresas em recuperação judicial na pandemia do covid-19 - (PL 1.397/20)

Ressaltamos a importância de se dirigir um olhar à figura dos credores, também impactados pela crise, independentemente da posição que figure na cadeia produtiva do país.

... nesse cenário nebuloso é o Projeto de Lei 1.397/20, de autoria do deputado Federal Hugo Leal – PSD/RJ, que foi aprovado pelo sistema de votação virtual do Plenário da Câmara dos Deputados em 21 de maio de 2020, criando algumas regras diferenciadas...
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