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O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei Da Camara Dos Deputados
Capacidade das pessoas com deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão: alterações benéficas ou apenas um nó na legislação existente?
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igu...
A supressão do juízo de admissibilidade do especial e do extraordinário em segundo grau e as tentativas legislativas de seu restabelecimento
A supressão da inadmissibilidade do especial e do extraordinário em segundo grau e as tentativas legislativas de seu restabelecimento.
A reforma do Código Penal e a opinião do IAB - Propostas para a Parte Geral (III)
Sinto-me à vontade para lutar pela restauração da prescrição retroativa e muitas das propostas apresentadas pelos membros da Comissão de Direito Penal do IAB. Elas traduzem as preocupações de um direito penal justo e melhor afeiçoado à cond...
Câmara aprova PL que dá direito de companheiro inventariar herança
PL Câmara aprova direito de companheiro inventariar herança A CCJ aprovou na terça-feira, 23/10, o Projeto de Lei 1399/07 (v. abaixo), do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que estende ao companheiro com quem a pessoa ...