O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei De Conversao
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O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei De Conversao

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quarta-feira, 3/3/2021

Senado aprova MP que facilita aquisição de vacinas contra covid-19

O texto sugere a dispensa de licitação e estabelece regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19.

... tramitar sob a forma de PLV - Projeto de Lei de Conversão 1/21. O texto determina que a aplicação de vacinas contra a covid-19 deve seguir o PNI - Plano Nacional de Imunização do ministério da Saúde. Além disso, autoriza Estados e municípios a comprar e aplicar...
Senado aprova MP que facilita aquisição de vacinas contra covid-19
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sexta-feira, 28/8/2020

Senado derruba artigo da MP 959/20, LGPD entra em vigor e Executivo reage com edição de decreto que aprova estrutura da ANPD

Senado derruba artigo da MP 959/20, LGPD entra em vigor e Executivo reage com edição de decreto que aprova estrutura da ANPD.

... úteis do recebimento do Projeto de Lei de Conversão na Casa Civil – a LGPD entrará em vigor. Nesse meio tempo, nos termos do art. 62, § 12, da Constituição Federal, valem as disposições da MP 959/20. Superada a celeuma sobre a vigência da LGPD, as preocupações...
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sexta-feira, 7/8/2020

Direito à educação de crianças e adolescentes em tempos de pandemia

Aprovação do PLV 22/20 com origem da MP 934/20 pelo Senado Federal que flexibiliza a carga horária mínima de aproveitamento do ano letivo.

... 2021. Aprovado a MP em forma de Projeto de Lei de Conversão, a mesma segue para sanção presidencial, da qual caberá ao Conselho Nacional de Educação editar as diretrizes nacionais de implantação das 800 horas. _________ Clique aqui Clique aqui Clique aqui Clique...
Direito à educação de crianças e adolescentes em tempos de pandemia
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quinta-feira, 6/8/2020

Nova lei traz regras para reembolso de passagens aéreas durante pandemia

Norma dispõe sobre série de medidas emergenciais para atenuar efeitos da pandemia na aviação.

... ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (MP nº 925/20), que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de...
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/depeso
quinta-feira, 30/7/2020

MPV 945 e a meia proteção do setor portuário

O cenário, ainda coberto pelas sombras das incertezas jurídicas provocadas pela caducidade da MPV 927, nos obriga a pontuar aspectos relevantes da norma citada nos entornos da proteção social devida aos trabalhadores e, consequentemente, d...

... aproxima, e a apresentação do Projeto de Lei de Conversão com aprovação parcial do texto será encaminhado ao Senado. O cenário, ainda coberto pelas sombras das incertezas jurídicas provocadas  pela caducidade da MPV 927, nos obriga a pontuar aspectos relevantes...
MPV 945 e a meia proteção do setor portuário
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quarta-feira, 15/4/2020

Lei 13.986/2020 autoriza a constituição de propriedade fiduciária de imóveis rurais em favor de estrangeiros

Gustavo Freitas

A flexibilização das restrições impostas ao ingresso de capital estrangeiro em imóveis rurais no Brasil parece ser uma das diretrizes do atual Governo Federal.

...r Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PL 30/2019) da Medida Provisória 897/2019, que ficou conhecida como MP do Agro. O texto aprovado, agora Lei 13.986/2020, estabeleceu diversos mecanismos para impulsionar o agronegócio brasileiro, incentivando...
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quinta-feira, 2/4/2020

Senado Federal aprova projeto de lei que põe fim ao voto de qualidade

Daniel Vitor Bellan e Felipe Carreira Barbosa

Texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para Sanção Presidencial.

... Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 02/2020, que altera o texto da MP 899/2019 (MP do Contribuinte do Bem) para passar a prever o fim da aplicação do voto de qualidade nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
Senado Federal aprova projeto de lei que põe fim ao voto de qualidade
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quarta-feira, 11/9/2019

MIGALHAS nº 4.685

Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de setembro de 2019.

... Liberdade Econômica e o Projeto de Lei de Conversão 17/19", que será realizado pela Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul. O curso contará com diversas aulas das searas do Direito afetadas pela nova legislação. Na versão presencial e EAD,...
MIGALHAS nº 4.685
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quinta-feira, 29/8/2019

MIGALHAS nº 4.676

Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de agosto de 2019.

... Liberdade Econômica e o Projeto de Lei de Conversão 17/19", que será realizado pela Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul. O curso contará com diversas aulas das searas do Direito afetadas pela nova legislação. Na versão presencial e EAD, ele será...
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domingo, 21/7/2019

IAB se manifesta contra PEC que desobriga registro em conselhos profissionais

Manifesto foi aprovado durante sessão ordinária realizada no último dia 17.

...s envolvidos, o recente Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019, nova configuração da MP 881/2019 sobre Liberdade Econômica, por exemplo, promove profundos e danosos impactos nas relações de trabalho e nas normas mínimas de proteção à saúde dos trabalhadores....
IAB se manifesta contra PEC que desobriga registro em conselhos profissionais
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sexta-feira, 19/7/2019

LGPD: o fim da saga da ANPD?

Danilo Weiller Roque e Maria Fernanda Ramirez Assad Girard

O Brasil passa, oficialmente, a contar com um órgão técnico especializado e que será o único autorizado a aplicar as pesadas sanções previstas na LGPD.

... LGPD. Outros pontos do Projeto de Lei de Conversão que criou a ANPD foram vetados, mas itens de extrema importância se mantiveram, dentre eles prorrogação do início da vigência da nova lei para agosto de 2020. Continuamos acompanhando os desdobramentos do assunto.  ______________________ *Danilo...
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quinta-feira, 4/7/2019

ABRAT cobra atenção do Congresso ao analisar MP da Liberdade Econômica

Associação manifestou preocupação em relação ao projeto de lei de conversão que faz aportes à MP 881/2019.

... íntegra da nota da ABRAT: Projeto de Lei de Conversão que faz aportes à MP 881/2019  A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), entidade de âmbito nacional, ciente do Projeto de Lei de Conversão que faz aportes à MP 881/2019, em vigor desde 30/04/2019, ante...
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segunda-feira, 2/10/2017

Usucapião extrajudicial – novas orientações quanto a anuência dos proprietários e confrontantes

Daniel Brunner e Marcello Vieira de Mello

Considerando a simplicidade do procedimento e sua celeridade de tramitação, e agora com o "ajuste" da lei, a Usucapião Extrajudicial detém um grande potencial de efetividade e representa um significativo avanço no Direito de Propriedade, re...

...concordância. Portanto, com a sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão, entende-se que o óbice da exigência da anuência expressa dos proprietários e confrontantes (tão debatido anteriormente) foi superado por...
Usucapião extrajudicial – novas orientações quanto a anuência dos proprietários e confrontantes
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segunda-feira, 18/9/2017

Lei 13.465/17 (Parte VII): A nova lei sob grave e obtuso ataque

A PGR pretende que a lei 13.465/17 seja integralmente declarada inconstitucional, o que poderá transformar em pó todo o esforço coletivamente feito em prol de melhores normas para o mercado imobiliário.

...passou a tramitar como o Projeto de Lei de Conversão 17/17, e inúmeros temas (alguns deles citei acima) foram originados no Congresso Nacional, sendo ali discutidos e aprovados. Não houve assim, mera ratificação de ato do...
Lei 13.465/17 (Parte VII): A nova lei sob grave e obtuso ataque
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terça-feira, 13/6/2017

Novamente sobre a responsabilidade civil ambiental dos bancos

As instituições financeiras costumam ser alvo de ações judiciais por danos ambientais antes mesmo dos verdadeiros poluidores, a despeito de serem considerados pela própria legislação como poluidores indiretos.

... acrescentou aos vetos do Projeto de Lei de Conversão 3, de 20171 (MP 752/16), que “Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da lei 13.334/16, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário...
Novamente sobre a responsabilidade civil ambiental dos bancos
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terça-feira, 26/7/2016

Governo mantém em 20% controle de estrangeiros nas aéreas

Veja a lei 13.319/16, que estabelece mudanças no setor das aéreas brasileiras.

...a eliminação dos dispositivos que instituem um limite, conforme consta do atual Projeto de Lei de Conversão, não se mostra inteiramente adequada aos propósitos almejados, recomendando assim seu veto por interesse público....
Governo mantém em 20% controle de estrangeiros nas aéreas
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terça-feira, 19/1/2016

A MP 694 e o eterno carnaval tributário brasileiro

A mais nova e relevante mordida tributária foi enxertada pelo senador Romero Jucá na MP 694/15, que está sendo apreciada pelo Congresso Nacional.

...tecnológica da Lei do Bem, o Projeto de Lei de Conversão da referida MP estabelece uma nova e excepcional tributação sobre os dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Presumido e pelas optantes...
A MP 694 e o eterno carnaval tributário brasileiro
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quinta-feira, 3/12/2015

Parcerias do Estado com o terceiro setor: impacto da lei 13.019/14 sob o enfoque da insegurança jurídica e instabilidade das relações

Afinal, o que esperar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil?

Afinal, o que esperar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil?
Parcerias do Estado com o terceiro setor: impacto da lei 13.019/14 sob o enfoque da insegurança jurídica e instabilidade das relações
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sexta-feira, 23/10/2015

Alterações no Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – MP 676/15

Note-se que a limitação da aposentadoria futura desse novo servidor ao teto do limite do benefício pago pelo INSS é impositiva

...análise acerca do texto do Projeto de Lei de Conversão 15, de 2015, referente à MP 676/15, que foi enviado pelo presidente da Câmara dos Deputados ao presidente do Senado em 30 de setembro de 2015, e enviado pelo Senado em...
Alterações no Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – MP 676/15
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quinta-feira, 30/7/2015

Dilma fixa regras para reajuste do salário mínimo e veta benefício para aposentados

Veja a íntegra da lei.

...inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 9, de 2015 (MP nº 672/15), que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o...
Dilma fixa regras para reajuste do salário mínimo e veta benefício para aposentados
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