O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei De Conversao Da Medida Provisoria
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O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei De Conversao Da Medida Provisoria

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sexta-feira, 3/6/2011

O cadastro positivo e a proteção de dados pessoais

Silvânio Covas

A inclusão do § 3º do art. 4º, que estabelece que a autorização para abertura do cadastro, concedida pelo cadastrado para um banco de dados de sua preferência, é válida para todos os demais bancos de dados, ainda que desconhecidos por ele, ...

...considerações acerca do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 518 visam a contribuir para o debate acerca da melhor forma para harmonizar os direitos e os deveres de todas as partes envolvidas e viabilizar a...
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quinta-feira, 23/2/2006

"O artigo 129 da Lei 11.196/05 e a tributação das pessoas jurídicas"

Pedro Anan Jr., Juliana Grandino Latorre e Thais Abreu de Azevedo Silva

Em 21 de novembro de 2005, foi publicada a Lei nº 11.196 (Lei nº 11.196/05), fruto da conversão da polêmica “MP do Bem”, que dentre outras alterações, procurou promover, através de seu artigo 129, a regularização da atividade de prestação d...

Em 21 de novembro de 2005, foi publicada a Lei nº 11.196 (Lei nº 11.196/05), fruto da conversão da polêmica “MP do Bem”, que dentre outras alterações, procurou promover, através de seu artigo 129, a regularização da atividade de prestação d...
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domingo, 12/1/2003

MP 66 - Vetos de FHC

Veja o estudo do escritório Demarest e Almeida

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MP 66 - Vetos de FHC
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