O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei De Recuperacao De Empresas
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O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei De Recuperacao De Empresas

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quinta-feira, 22/7/2004

O novo substitutivo ao projeto de Lei de Recuperação de Empresas aprovado pelo Senado federal

Em sessão plenária realizada na última terça-feira (6.7.2004), o Senado Federal votou as emendas apresentadas, consolidando a redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 71/2003 (“Substitutivo”), que regula a recuperação ju...

Em sessão plenária realizada na última terça-feira (6.7.2004), o Senado Federal votou as emendas apresentadas, consolidando a redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 71/2003 (“Substitutivo”), que regula a recuperação ju...
O novo substitutivo ao projeto de Lei de Recuperação de Empresas aprovado pelo Senado federal
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segunda-feira, 12/4/2004

O pedido de restituição no Projeto de Lei de Recuperação de Empresas

Paulo Sérgio Restiffe

Em 07/04/2004, veiculou-se notícia na Gazeta Mercantil (p. A-7) informando que, no Senado, regra que já fora aprovada na Câmara dos Deputados, e que poderia inviabilizar a recuperação de empresa, foi modificada. E essa regra refere-se à pro...

Em 07/04/2004, veiculou-se notícia na Gazeta Mercantil (p. A-7) informando que, no Senado, regra que já fora aprovada na Câmara dos Deputados, e que poderia inviabilizar a recuperação de empresa, foi modificada. E essa regra refere-se à pro...
O pedido de restituição no Projeto de Lei de Recuperação de Empresas
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quarta-feira, 17/3/2004

Possibilidade de aplicação de regras dispostas em projeto de lei a caso concreto

Paulo Sérgio Restiffe

Em 11/02/2004, o juiz Carlos Henrique Abrão, da 42.ª Vara Cível de São Paulo, determinou, em ação cautelar inominada, sem as restrições de sigilo processual, ajuizada em face da empresa Parmalat, em histórica decisão, várias medidas.

Possibilidade de aplicação de regras dispostas em projeto de lei a caso concreto   (Estudo sobre a aplicação dos princípios da futura lei de recuperação de empresas ao caso Parmalat)   Paulo Sérgio Restiffe*   Em 11/02/2004, o j...
Possibilidade de aplicação de regras dispostas em projeto de lei a caso concreto
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