O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei Do Senado
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O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei Do Senado

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terça-feira, 30/3/2021

A nova lei da eutanásia na Espanha: morte digna e a excludente de ilicitude da conduta médica

Diferente do legislador brasileiro que se furtou na disciplina técnica das ações e omissões na prática da eutanásia, o constituinte espanhol foi taxativo quanto ao procedimento médico a ser adotado.

...m terço. 4 BRASIL. Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012. Novo Código Penal. 5 BUSATO, Paulo César. Direito Penal: Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 470. 6 Eutanásia significa etimologicamente "boa morte" e pode ser...
A nova lei da eutanásia na Espanha: morte digna e a excludente de ilicitude da conduta médica
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segunda-feira, 1/3/2021

Nova lei de licitações: Governança e compliance das compras públicas rumo a OCDE

Seja o reconhecimento expresso nesses princípios do caráter estratégico das compras públicas e da necessidade de abordar esse tema com uma visão mais integrada e aberta de regulação econômica e de política pública e da qual o Brasil não pod...

... Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013). Senado Federal da República do Brasil, Brasília. 2- PAZ Ferreira, Eduardo, “Valores e Interesses, Desenvolvimento Econômico e Política de Cooperação”, Livraria Almedina - Coimbra, p.93....
Nova lei de licitações: Governança e compliance das compras públicas rumo a OCDE
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terça-feira, 9/2/2021

Afinal, o que é governança?

A governança é tema recorrente, mas, por vezes, o seu conceito não resta claro, o que dificulta a sua real aplicação.

... Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013). Acesso em janeiro de 2021._________. Decreto 9.203/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Acesso em janeiro de 2021. __________....
Afinal, o que é governança?
/quentes
segunda-feira, 18/1/2021

Cade aponta ao Senado e TCU práticas anticoncorrenciais no projeto do Estatuto da Segurança Privada

O projeto tem pontos polêmicos, como aquele que veda que instituições financeiras tenham participação no capital de empresas especializadas em segurança privada.

... Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (”SCD 6/2016”), que visam a vedar que instituições financeiras tenham participação no capital de empresas especializadas em segurança privada”. Essa vedação, conforme a relatora, acarretaria...
Cade aponta ao Senado e TCU práticas anticoncorrenciais no projeto do Estatuto da Segurança Privada
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quinta-feira, 7/1/2021

A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?

A necessidade de modernização das normas de licitações e contratações públicas tem sido defendida pela doutrina, jurisprudência e pelos gestores públicos.

... Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013), aprovado no Senado em dezembro de 2020, com despacho de encaminhamento à sanção presidencial. A lei 8.666/1993 não deve deixar saudades. Com efeito, a necessidade de modernização das normas de...
A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?
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quinta-feira, 3/12/2020

Empresa e Direitos Humanos – Sinergia Positiva

Quando se trata de empresas e direitos humanos, há a necessidade de "due diligence", sendo necessário constante avaliação de riscos a esses direitos, objetivando mitigar quaisquer possíveis danos a quem quer que seja.

... Deputados n° 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010  17- Estatuto da Segurança Privada está parado no Senado 18- A importância do due diligence nos negócios empresariais  _________ ABNT - Número de referência ABNT NBR ISO 26000:2010...
Empresa e Direitos Humanos – Sinergia Positiva
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quarta-feira, 18/11/2020

Perspectivas para o debate sobre porte e posse de armas de fogo

Pode-se afirmar que o cerne do debate em questão é a relação entre armas de fogo e criminalidade, discussão que ainda consumirá muita tinta.

... 2020. SENADO FEDERAL (Brasil). Projeto de Lei do Senado n° 292, de 1999 – Estatuto do Desarmamento. Brasília, DF: Senado Federal, 4 maio 1999. Disponível clicando aqui. Acesso em: 19 mar. 2020. 3 CÂMARA DOS DEPUTADOS (Brasil). PEC 100/2019. Brasília,...
Perspectivas para o debate sobre porte e posse de armas de fogo
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terça-feira, 27/10/2020

A utopia do Direito ao Esquecimento e fake news

Enquanto não se tenha uma ferramenta legal eficaz, capaz de prevenir, dissuadir e sancionar àqueles que violam a honra, a imagem, a intimidade e a privacidade, mediante a disseminação desse tipo de conteúdo, o direito ao esquecimento pode s...

... BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 471, de 2018. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134781. Acesso em 24.08.2020 5 BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 533, de 2018. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134952....
A utopia do Direito ao Esquecimento e fake news
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sexta-feira, 23/10/2020

A lei de Alienação Parental e suas possíveis alterações pelo PLS 498/18

Foi aprovado um substitutivo pela CDH do Senado Federal ao PLS 498/18, que originariamente propunha a revogação da lei de Alienação Parental.

...m isso, apresentou-se o Projeto de Lei do Senado nº 498/2018, que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental: “Propomos a revogação da Lei de Alienação Parental, após tomar conhecimento das gravíssimas denúncias trazidas ao conhecimento do Senado Federal...
A lei de Alienação Parental e suas possíveis alterações pelo PLS 498/18
/coluna/migalhas-edilicias
segunda-feira, 31/8/2020

A tutela da autonomia financeira da pessoa idosa e a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel (PLS 52/2018)

A tutela da autonomia financeira da pessoa idosa e a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel (PLS 52/2018).

... com o aprimoramento do Projeto de Lei do Senado 52/2018 que dispõe sobre a "hipoteca reversa", de autoria do ilustre Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), pode se tornar possível melhorar a situação financeira do idoso maior de 60 anos que tenha conseguido adquirir...
A tutela da autonomia financeira da pessoa idosa e a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel (PLS 52/2018)
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quarta-feira, 29/4/2020

O PL 11.275/18: possível introdução de uma ação coletiva arbitral para reparação de danos oriundos de cartel e a necessidade de equilíbrio em Termos de Compromisso de Cessação

Marlus Santos Alves, Luiz Guilherme Ros e Caio Mário da Silva Pereira Neto

O instituto da arbitragem vem, aos poucos, ganhando espaço no ordenamento jurídico brasileiro, servindo para dar mais celeridade para julgamento de certas demandas.

... arbitragem que surge o Projeto de Lei do Senado 283, de 2016, atualmente tramitando sob o 11.275/18, que busca, dentre outros pontos, incluir o §16º ao art. 85 da Lei nº 12.529/20117. Por intermédio desta adição, pretende-se estabelecer, para os Compromissários...
O PL 11.275/18: possível introdução de uma ação coletiva arbitral para reparação de danos oriundos de cartel e a necessidade de equilíbrio em Termos de Compromisso de Cessação
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terça-feira, 28/4/2020

A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019

Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

... 2020.  SENADO FEDERAL. Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404>. Acesso em: 22 abr. 2020. __________ 1   BRASIL. Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível aqui....
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quinta-feira, 23/4/2020

A (in)eficiência do Imposto sobre Grandes Fortunas no combate à covid-19

A problemática reside especificamente na proposição da vinculação direta e integral da receita estatal oriunda da cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas ao custeio de atividades de combate à pandemia.

...) PLPs em tramitação, o Projeto de Lei do Senado nº 315/156. Complementam a lista de PLPs em discussão no que tange à matéria, os Projetos de Lei Complementar nº 183/197, nº 38/208 e nº 50/209. Insta salientar que, em virtude do propósito do presente artigo...
A (in)eficiência do Imposto sobre Grandes Fortunas no combate à covid-19
/coluna/migalhas-contratuais
terça-feira, 14/4/2020

Impactos da covid-19 nos contratos imobiliários

Impactos da covid-19 nos contratos imobiliários.

... redigido durante a votação do Projeto de Lei do Senado de nº 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia e relatado pela senadora Simone Tebet, que tem por objetivo criar em nosso país um regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas...
Impactos da covid-19 nos contratos imobiliários
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quarta-feira, 1/4/2020

Ilegalidade da autorização de residência "prévia" para estrangeiros

No meio desse emaranhado de normas, foi prevista a figura jurídica da autorização de residência "prévia".

... Federal discutiu e votou o Projeto de Lei do Senado nº 491/2017 que propôs a inclusão do §11 no art. 14 da Lei de Migração que tem como redação o seguinte: “§ 11 A concessão de qualquer visto temporário de que trata este artigo não é condicionada a autorização...
Ilegalidade da autorização de residência "prévia" para estrangeiros
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quinta-feira, 26/3/2020

Uma breve análise da hipoteca reversa e os projetos de lei sobre a matéria no Brasil

Muito ainda deverá ser decidido em sede de tramitação legislativa mas, certamente, algumas questões precisarão ser ainda regulamentadas norteando-se pela harmonização da autonomia privada em conjunto com a boa-fé objetiva e função social do...

... tanto no Senado Federal (Projeto de Lei do Senado 52/18) – hoje, na Comissão de Constituição de Justiça do Senado –, quanto na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei da Câmara 3.096/19) – atualmente nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Finanças...
Uma breve análise da hipoteca reversa e os projetos de lei sobre a matéria no Brasil
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 18/11/2019

A desnecessidade de uma teoria geral da obrigação empresarial e os equívocos do projeto de Código Comercial

A desnecessidade de uma teoria geral da obrigação empresarial e os equívocos do projeto de Código Comercial.

... autônoma. II - Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 487/13 O substitutivo ao Projeto de lei do Senado 487/13, que pretende instituir um novo Código Comercial, foi amplamente debatido, em Brasília, por diversos juristas convidados na sexta-feira dia...
A desnecessidade de uma teoria geral da obrigação empresarial e os equívocos do projeto de Código Comercial
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quinta-feira, 10/1/2019

Fundos patrimoniais (ou “convite para uma agenda de reforma do Estado baseada em evidências”)

A reflexão sobre o arranjo previsto na lei 13.800 constitui o pano de fundo para uma provocação mais abrangente, a respeito da adequação do regime jurídico que disciplina a estrutura e o funcionamento do Estado.

... tramitação legislativa do Projeto de Lei do Senado nº 16/2015, da Senadora Ana Amélia, e do Projeto de Lei nº 4.643/2012, da Deputada Federal Bruna Furlan. 2 Nesse sentido, a Lei º 13.655, de 2018, acrescentou artigos à Lei de Introdução às Normas de Direito...
Fundos patrimoniais (ou “convite para uma agenda de reforma do Estado baseada em evidências”)
/coluna/federalismo-a-brasileira
quarta-feira, 5/12/2018

A falsa proporcionalidade representativa na Câmara dos Deputados

A falsa proporcionalidade representativa na Câmara dos Deputados.

...dos Deputados. Atividade Legislativa. Projeto de Lei do Senado n° 315, de 2016 (complementar). Acesso em: 4/12/2018.
A falsa proporcionalidade representativa na Câmara dos Deputados
/coluna/cenario
terça-feira, 20/11/2018

Cenário - 20.11.18

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

...parlamentares querem emplacar o Projeto de Lei do Senado 165/17, que determina que, assim como os bacharéis em direito, os médicos poderão ter de passar por exame específico para exercer a profissão. Hoje, a Comissão...
Cenário - 20.11.18
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