O que saiu em Migalhas sobre Projetos De Lei
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O que saiu em Migalhas sobre Projetos De Lei

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sexta-feira, 19/2/2021

O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?

É de suma importância, primeiramente, que a empresa ressalte as recomendações sanitárias exigidas pelos órgãos de saúde e realize o trabalho de conscientização do trabalhador.

... Atualmente existe no país oito Projetos de Lei tramitando na Câmara dos Deputados e um no Senado. Mais especificamente às relações de trabalho, temos na Câmara o (i) PL 158/21 cuja proposta é proibir o empregador de exigir que o trabalhador seja...
O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?
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terça-feira, 9/2/2021

Carta aberta ao Grupo de Trabalho/CNJ para aprimoramento da execução civil brasileira

Serve esta missiva para uma tentativa de contribuição para com os trabalhos do grupo, a fim de levantar alguns pontos que este professor julga pertinentes que sejam analisados se o que se pretende é a melhora do sistema processual de execuç...

... pretende a partir de dois Projetos de Lei que estão tramitando no Congresso Nacional, seja uma saída para desafogar o Judiciário e conferir maior efetividade à tutela executiva. Entretanto, essa missiva tem a finalidade de levantar alguns questionamentos...
Carta aberta ao Grupo de Trabalho/CNJ para aprimoramento da execução civil brasileira
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terça-feira, 1/12/2020

Reforma tributária no Estado de São Paulo – Redução de benefícios fiscais e impactos ao consumidor Final

Efeitos tributários trazidos com a lei 17.293, de 15 de outubro de 2020 e seus decretos 65.252/20, 65.253/2020, 65.254/20 e 65.255/20 em 16 de outubro de 2020 no bolso do consumidor final para itens essenciais.

... isenção, embora, hajam Projetos de Lei que se arrastam pelo Congresso Nacional sem a importância devida. E como citado acima, medicamento é um exemplo clássico do que é item essencial. Ocorre que dentre os 5 complexos Decretos que alteram o RICMS/SP,...
Reforma tributária no Estado de São Paulo – Redução de benefícios fiscais e impactos ao consumidor Final
/coluna/meio-de-campo
quarta-feira, 11/11/2020

Lei Áurea, lei Pelé e a lei do clube-empresa

Lei Áurea, lei Pelé e a lei do clube-empresa

...e convergência entre os Projetos de Lei 5.082/16, do Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ), e 5.516/19, de autoria do Senador da República Rodrigo Pacheco (DEM/MG), ambos em tramitação no Senado Federal, em consonância, ao que tudo indica, com a...
Lei Áurea, lei Pelé e a lei do clube-empresa
Advogada explica PLs de gestão de patrimônios para auxiliar governo a recompor receita
TV Migalhas
segunda-feira, 28/9/2020

Advogada explica PLs de gestão de patrimônios para auxiliar governo a recompor receita

Atualmente, há no Congresso mais de 30 projetos de lei que podem alterar regras tributárias que mexem diretamente com o bolso das famílias mais ricas. A lista inclui a tributação de lucros e dividendos (5 projetos), de fundos fechados (4), empréstimo compulsório (5), imposto sobre grandes fortunas (15) e cinco projetos relativos ao ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de compe...

Desigualdade social e tributação sobre grandes fortunas
TV Migalhas
segunda-feira, 28/9/2020

Desigualdade social e tributação sobre grandes fortunas

Atualmente, há no Congresso mais de 30 projetos de lei que podem alterar regras tributárias que mexem diretamente com o bolso das famílias mais ricas. A lista inclui a tributação de lucros e dividendos (5 projetos), de fundos fechados (4), empréstimo compulsório (5), imposto sobre grandes fortunas (15) e cinco projetos relativos ao ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de compe...

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sexta-feira, 28/8/2020

Discussão sobre Rol da ANS consolida divergência definitiva entre turmas do STJ

Entendimento conflitante de turmas do STJ sobre direitos de beneficiários de planos de saúde traz insegurança e tratamento distinto a jurisdicionados em idêntica situação jurídica.

... relação mínima da agência. Projetos de Lei9 tramitam com velocidade no Congresso na tentativa de minimizar os efeitos da lacuna que seria instaurada na saúde do país no caso de consolidação deste entendimento restritivo. O maior fator de inquietação...
Discussão sobre Rol da ANS consolida divergência definitiva entre turmas do STJ
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quarta-feira, 1/7/2020

Propondo o jogo: reposicionamento do time em campo

Propondo o jogo: reposicionamento do time em campo.

... direito de arena, e três Projetos de Lei em tramitação, sendo um deles destinado ao socorro circunstancial do PROFUT, além de outros dois que cuidam da forma de organização da atividade futebolística através da adoção de modelos empresariais. Quanto...
Propondo o jogo: reposicionamento do time em campo
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terça-feira, 28/4/2020

Redução das mensalidades escolares de instituições de ensino privadas como efeito do covid-19: Análise dos PLs 1.079/20 e 1.080/20 da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Redução das mensalidades escolares de instituições de ensino privadas como efeito do covid-19: Análise dos PLs 1.079/20 e 1.080/20 da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

... Conteúdo e fundamentos dos Projetos de Lei n.º 1.079/2020 e 1.080/2020 O contexto de excepcionalidade1 instaurado pela emergência de saúde pública referida à pandemia do COVID19 ensejou nas últimas semanas uma profunda reflexão acerca do alcance...
Redução das mensalidades escolares de instituições de ensino privadas como efeito do covid-19: Análise dos PLs 1.079/20 e 1.080/20 da Câmara Legislativa do Distrito Federal
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quinta-feira, 2/4/2020

Martorelli Advogados lança hotsite jurídico

Página na web será um espaço para os leitores buscarem análises confiáveis das medidas publicadas em diversas áreas do Direito, como Tributário, Consumidor, M&A, Trabalhista, Empresarial, Família, entre outras.

... Provisórias, Decretos, Projetos de Lei, entre outros durante o período de pandemia e de isolamento social. De acordo com Fabiana Nunes, advogada e sócia do Martorelli Advogados, o hotsite tem como função ajudar empresas e pessoas físicas que possam...
Martorelli Advogados lança hotsite jurídico
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sexta-feira, 22/11/2019

Legislação do futebol: uma reflexão acerca de contribuições, taxas e emolumentos específicos do setor

O setor futebolístico apresenta inúmeras especificidades, sobretudo no que tange às taxas, contribuições e emolumentos aplicáveis à área, ainda que sejam pouco explorados em trabalhos científicos.

... diante do atual trâmite de Projetos de Lei (PLs) apresentados, nos últimos anos1, em ambas as casas legislativas  que compõem o Congresso Nacional, os debates têm apresentado como principal foco o regramento e as normas jurídicas potencialmente...
Legislação do futebol: uma reflexão acerca de contribuições, taxas e emolumentos específicos do setor
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quarta-feira, 13/11/2019

Levando o INPI a sério

O Brasil (com sua carência de genuína cautela com a área estratégica da propriedade intelectual) jamais poderá se tornar a terra daquele plano paralelo imaginário que adota soluções populistas e popularescas de combate à mora administrativa...

... enriquecido de uma série de Projetos de Lei que visam ampliar a estrutura do INPI5. Tal visão do Judiciário, do Executivo e do Legislativo não é uma coincidência: a omissão dos Poderes Constituídos (sob todas as matizes ideológicas que governaram...
Levando o INPI a sério
Migalhas Bioéticas - Caso John Singleton x leis brasileiras
TV Migalhas
terça-feira, 27/8/2019

Migalhas Bioéticas - Caso John Singleton x leis brasileiras

Após sofrer um AVC, o diretor americano John Singleton, conhecido por filmes como "Shaft" e "Os donos da rua", teve de ficar ligado a equipamentos. Depois de diversos conselhos médicos, a família do cineasta decidiu desligar os aparelhos. Atualmente, o Brasil possui o Código de Ética Médica que no seu artigo 41 trata a respeito da ortotanásia, procedimento conhecido como o prosseguimento natural ...

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quinta-feira, 15/8/2019

AMB critica PL que define crimes de abuso de autoridade

Presidente da entidade, Jayme de Oliveira, afirmou que entidade centrará esforços para obtenção de veto à proposta.

... Congresso Nacional três Projetos de Lei que versam sobre o abuso de autoridade: o PLC27/17, já aprovado no Senado, conhecido originalmente como o projeto das 10 medidas contra a corrupção e que, no curso da tramitação, teve inserido em seu corpo...
AMB critica PL que define crimes de abuso de autoridade
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sexta-feira, 2/8/2019

Recursos regimentais para intervenção no processo legislativo e bloqueio de proposições: o kit obstrução

Gabriel Borges

O uso cada vez mais comum dos recursos regimentais da Câmara dos deputados – em especial o uso do kit obstrução, pelos mais diversos agentes que tem poder de interferir no processo legislativo brasileiro, é um fenômeno que deve ser compreen...

... de Medidas provisórias, Projetos de Lei, interposição de vetos em proposições aprovadas pelo legislativo, ou ainda a mobilização da sua base parlamentar para defender seus interesses sobre proposições que estejam em tramitação, seja para aprová-las...
Recursos regimentais para intervenção no processo legislativo e bloqueio de proposições: o kit obstrução
Migalhas Bioéticas - Criopreservação de embriões
TV Migalhas
terça-feira, 16/7/2019

Migalhas Bioéticas - Criopreservação de embriões

No primeiro semestre de 2019, o Hospital Materno Infantil de Brasília, HMIB, noticiou que sua capacidade de manter embriões criopreservados, também conhecidos como embriões vitrificados, estava chegando ao ponto máximo, de modo que estava se tornando difícil preservar mais embriões. Por meio da imprensa, eles fizeram o chamamento para que os proprietários genéticos se manifestassem em relação ao q...

Antonio Anastasia | Extinção da cota feminina e crise em MG | VII Fórum Jurídico de Lisboa
TV Migalhas
terça-feira, 23/4/2019

Antonio Anastasia | Extinção da cota feminina e crise em MG | VII Fórum Jurídico de Lisboa

Durante o VII Fórum Jurídico de Lisboa, o senador Antonio Anastasia esteve presente e falou à TV Migalhas. O parlamentar abordou a participação feminina na política, e defendeu que se deve estimular cada vez mais a atuação das mulheres na atividade política. O senador também falou sobre a atividade minerária, em especial em Minas Gerais, e sobre a lei Kandir. O parlamentar citou projetos de lei qu...

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quinta-feira, 21/6/2018

S.O.S. Patentes

Luiz Edgard Montaury Pimenta

A patente se constitui, fundamentalmente, em um instrumento de primeira hora de estímulo as inovações e aos inventores, às empresas e instituições de pesquisa.

...produtividade.   Pelo menos três Projetos de Lei tramitam no legislativo federal propondo que os recursos arrecadados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio instituto, sem repasse para o Tesouro Nacional - como vem...
S.O.S. Patentes
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segunda-feira, 4/6/2018

Entra em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

Ricardo Barretto Ferreira, Paulo Brancher, Camila Taliberti e Vitor Koketu da Cunha

Um dos principais aspectos do GDPR é a preocupação em proteger a privacidade das pessoas que se encontram no território da União Europeia. Em um ambiente de globalização e economia baseada na internet cada vez mais dependente de dados para ...

...Nacional dois importantes Projetos de Lei pretendem implementar no Brasil uma Lei Geral de Proteção de Dados. O PL 5276/16, de autoria do Poder Executivo e fortemente inspirado no GDPR, e o PLS 330/13, de autoria do...
Entra em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia
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segunda-feira, 21/5/2018

Direito canônico: a regulamentação do registro das instituições religiosas, segundo o ordenamento jurídico brasileiro

Por suas raízes há muito assentadas, a Igreja Católica, na sociedade moderna, exerce forte influência nos mais diversos meios e das mais variadas formas.

...ademais de diversos outros Projetos de Lei que estão, hoje, em tramitação pelas Casas Legislativas, para, daqui a algum tempo, passarem a integrar nosso ordenamento jurídico. E precisamente dentro desse complexo de normas...
Direito canônico: a regulamentação do registro das instituições religiosas, segundo o ordenamento jurídico brasileiro
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