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Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021.
Especialista explica que o PL tem como escopo principal remover obstáculos ao desenvolvimento do empreendedorismo no país, especialmente em áreas marcadas pela inovação tecnológica.
O texto pretende incentivar as empresas de inovação no país. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado.
Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de dezembro de 2020.