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O que saiu em Migalhas sobre Rafael Munhoz
Migalhas de Peso
quinta-feira, 19 de setembro de 2024
O direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa
O artigo discute a aplicação dos princípios constitucionais do direito penal ao direito administrativo sancionador, enfatizando sua importância para a improbidade administrativa e a necessidade de garantias constitucionais em sanções.
... 2012.p. 80.
5 MELLO. Rafael Munhoz de. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Malheiros, p. 43.
6 MEDINA. Manuel Restrepo. El Derecho Administrativo Sancionatório em Colombia. In: Hernández-Mendible....
Migalhas de Peso
quinta-feira, 25 de abril de 2024
A matização dos princípios do administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa
O artigo explora a aplicação dos princípios constitucionais de direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa, destacando a imbricação com o direito penal. O direito penal exerce controle sobre o direito administrat...
... brasileiro o professor Rafael Munhoz de Mello sustenta que somente lei formal pode estabelecer as tipificações sancionadoras, inclusive é somente por via da lei em sentido estrito que deve ser previsto o ilícito e a respectiva sanção, não sendo...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 29 de março de 2023
O “federalismo centrífugo de compras públicas” na regulamentação da nova lei de licitações
Em apenas 3 exemplos de regulamentações da NLGLC houve abordagens no mínimo heterodoxas do poder conferido no art. 84, IV da CF/88, razão pela qual é bastante crível imaginar tais situações não sejam (ou serão) insulares e sim talvez até se...
... comum.
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1 Mello, Rafael Munhoz de, Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador, São Paulo, Malheiros, 2007, págs. 115/116.
2 Oliveira, Regis Fernandes de, Infrações e Sanções Administrativas, 2ª edição,...