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O que saiu em Migalhas sobre Rafael Munhoz
Estatais podem se basear na lei 14.133 para alterar seus regulamentos?
RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações.
A retroatividade das normas mais benéficas nas contratações públicas
O presente artigo pretende demonstrar a possibilidade de aplicação retroativa das normas mais benéficas previstas na lei 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos).
O direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa
O artigo discute a aplicação dos princípios constitucionais do direito penal ao direito administrativo sancionador, enfatizando sua importância para a improbidade administrativa e a necessidade de garantias constitucionais em sanções.
A matização dos princípios do administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa
O artigo explora a aplicação dos princípios constitucionais de direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa, destacando a imbricação com o direito penal. O direito penal exerce controle sobre o direito administrat...