O que saiu em Migalhas sobre rafael prudente

Projetos foram apresentados pelo STF e seguem para análise do Senado.

A lei 14.879/24, em vigor desde 4/6/24, exige que a eleição de foro, além de ser escrita e específica, tenha vínculo com o domicílio das partes ou o local da obrigação. A exceção é para o consumidor, que pode ajuizar no seu domicílio.

A lei 14.879/24 alterou o CPC, restringindo a escolha de foros em contratos para locais ligados ao domicílio das partes ou à execução da obrigação, evitando arbitrariedades na eleição de tribunais com melhor desempenho.

De acordo com o Tribunal, a distribuição em feiras livres não configura propaganda eleitoral irregular.