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Nos recursos, três condenados beneficiados por indulto natalino buscavam também a extinção das penas pecuniárias.
Informações jurídicas de terça-feira, 2 de maio de 2017.
Onze recursos estão na pauta do Supremo.
Desde sábado, 16, eles estavam no Complexo Penitenciário da Papuda, para onde foram levados depois que se entregaram à PF na sexta-feira, 15.