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Raul Araújo considerou decisão da Corte Especial que fixou a possibilidade de penhora mesmo quando o devedor receber valores que não excedam 50 salários-mínimos.
Ministro Raul Araújo destacou que, para STJ, prescrição em ações contra estatais de direito privado que atuam em serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos, corre em cinco anos.
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Foi realizado nesta semana, dias 18 e 19 de maio, o I Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude, promovido pelo CNJ em parceria com o TJ/SP e a EPM. O Congresso contou com a participação de crianças e adolescentes, possibilitada pelo Ibdcria - Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente. Ao Migalhas, o presidente do Instituto, Raul Araújo, destacou que, em um Congresso...