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A 2ª seção do STJ iniciou o julgamento do tema 1.210, que trata da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades empresariais. Após voto do relator, ministro Raul Araújo, pela impossibilidade de aplicação da desconsideração, em conformidade com a teoria maior do instituto, a análise foi suspe...
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Em entrevista ao Migalhas, o ministro Raul Araújo, do STJ, ressaltou a urgência de aprimorar a atuação do Estado diante da crescente sofisticação da criminalidade no país, sobretudo no ambiente digital, e destacou a importância da inteligência artificial como aliada no enfrentamento ao crime. Confira: