O que saiu em Migalhas sobre Recuperacoes Judiciais De Direito Privado Do Tribunal De Justica Do Estado De Sao Paulo

Para a validade do pedido de falência prevista pela lei 11.101/05, certos requisitos devem ser preenchidos. Primeiramente, cabe ressaltar o quanto disposto pelo artigo 94 da Lei, que traz as hipóteses principais para a decretação da fal...