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Informações jurídicas de terça-feira, 1º de dezembro de 2015.
Votação estava empatada na 3ª turma do STJ e teve resolução com voto-vista do ministro João Otávio de Noronha.
Bastidores da Constituição enterram a ideia de "vontade do Constituinte".
A 2ª seção da Corte cassou decisão do juízo da 60ª vara do Trabalho de SP.