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O que saiu em Migalhas sobre Rede Mundial De Computadores
Proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: aspectos e reflexos da emenda constitucional 115/22
O presente artigo visa apresentar reflexões sobre a emenda constitucional 115, de 10 de fevereiro de 2022, inclui a proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. A proteção de dados pessoais é...
Lei de gestão de florestas públicas é sancionada
Lei de gestão de florestas públicas é sancionadaFoi sancionada ontem, com quatro vetos, a lei de gestão de florestas públicas, que permite a exploração das matas por empresas privadas mediante licitação, sem que o ...
LGPD: Suspensa divulgação de dados de notários e registradores no PR
Desembargador considerou que a forma como a Corregedoria do Tribunal aplicou a resolução 389/21, do CNJ, violou a LGPD.
TRF da 1ª região determina que inquérito deve continuar para apurar suposto furto mediante fraude via internet
A 3ª Turma do TRF da 1ª região determinou o regular andamento de inquérito por ser inaplicável, na hipótese, o princípio da insignificância para o trancamento da ação. Em primeira instância foi determinado o trancamento do inquérito ante a ...