O que saiu em Migalhas sobre Referida Lei

O recebimento dos honorários sucumbenciais por parte dos advogados públicos.

Na última quinta-feira, 14, o STF entendeu, por unanimidade, que um decreto do governador do Tocantins seria inconstitucional. A medida pretendia afastar a validade de lei que aumentava o valor do subsídio dos delegados da Polícia Civil do Estado. Os ministros entenderam que, ainda que a referida lei fosse inconstitucional, o chefe do Executivo não poderia sustá-la por decreto. Deveria, na verdad...

Dia 14/8, às 18h (horário de Brasília), Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas". Paulo Henrique Cremoneze e Paulo Sérgio Daniel se reúnem para debater as inovações trazidas pela lei. Não perca.

Na próxima semana, o STF julga a (ir)retroatividade das disposições da lei improbidade administrativa. Para debater o assunto, Migalhas realiza o webinar "A Lei de Improbidade e o STF", no dia 1/8, às 11h. Coordenado pelo constitucionalista Saul Tourinho Leal, o encontre reúne Izaias Santana, prefeito e doutor em Direito, Vanessa Volpi Bellegard Palacios, Procuradora-geral de Curitiba/PR e Marcelo Pelegrini, advogado e mestre em Direito (PUC/SP).