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O que saiu em Migalhas sobre Referida Lei
Colunas - Civilizalhas
quarta-feira, 11 de abril de 2012
A preferência da mulher no Programa Minha Casa, Minha Vida
A preferência da mulher no programa Minha Casa, Minha Vida é tema discutido na coluna.
...11.977, de 7 de julho de 2009. Referida Lei dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Tem a finalidade de incentivar a produção e...
Colunas - Cpcnapratica
quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019
O recebimento dos honorários sucumbenciais por parte dos advogados públicos
O recebimento dos honorários sucumbenciais por parte dos advogados públicos.
... seguintes da lei 13.327/2016. Referida Lei transfere aos advogados públicos da União as seguintes verbas: a) os honorários de sucumbência da União; b) até 75% da taxa de 20% da dívida ativa, criada pelo decreto-lei 1.025/69; e c) a taxa de 20%...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 15 de março de 2021
O cadastro municipal de prestadores de serviços é declarado inconstitucional pelo STF
Trata-se de importante tema, que irá impactar inúmeros negócios no dia a dia dos prestadores de serviço.
... Complementar 116/03.
Referida Lei determina, em seu artigo 3º que, em regra, o ISS é devido para o Município em que o prestador de serviços tiver sua sede.
Ocorre que, com o intuito de evitar a chamada guerra fiscal, vários...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 30 de dezembro de 2020
A disputa envolvendo a prorrogação da desoneração da folha no contexto da ADIn 6632
O atual Governo, por intermédio do Ministério da Economia, tem demonstrado certo incômodo com o atual regime da desoneração.
... aguardada.
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1 Referida Lei instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido no âmbito...