O que saiu em Migalhas sobre Referido Projeto De Lei

Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que o prazo de dois anos de supervisão judicial, no caso da recuperação judicial da rede de Hotéis Othon, não deve ser contado imediatamente após a concessão da recuperação, uma vez que não se aplica ao referido processo a nova redação do art. 61 da lei de recuperações judiciais. A Corte entendeu pela vedação da aplicação retroativa da regra. O disposit...

Os conselheiros do CNMP, Rodrigo Badaró e Rogério Varela, enviaram uma solicitação à corregedoria do órgão para afastar o promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago de suas funções no Tribunal do Júri, enquanto durarem as apurações sobre sua conduta contra a advogada Sarah Quinetti Pironi em julgamento recente, em Belo Horizonte/MG. Durante a sessão, Santiago teria referido-se a Pironi como ...

O presente escrito trata do polêmico PL 5435 (Bolsa Estupro) e sua possível inconstitucionalidade, além de realizar um paralelo com a jurisprudência do STF e uma aproximação de Direito Comparado.