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Mesmo que uma lei tenha uma constitucionalidade presumida, demonstra-se imprescindível a atuação do poder judiciário com sua interpretação teleológica afim de conter arbitrariedades e prever revezes para com o coletivo.
Informações jurídicas de terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Quarta-feira, 3 de junho de 2009 - Migalhas nº 2.155 - Fechamento às 10h22. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados (Clique aqui) ...

Em 31 de outubro de 1517, Martinho Lutero publicou suas 95 Teses na porta da igreja do Castelo de Vitemberga.