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O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Tribunal
Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais, decide STJ
A 3ª turma do STJ decidiu que antes da partilha do patrimônio, não é válido o contrato de arrendamento firmado, individualmente, por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros. A decisão da turma foi un...
Imprensa propaga bobagens sobre nova relatoria da Lava Jato
Jornais falam em "loteria togada" e que o novo relator deveria ser escolhido a dedo, e não por sorteio.
TJ/GO amplia possibilidade de sustentação oral
A sustentação será possível em agravo de instrumento contra decisão que julga parcialmente o mérito e em processos de recuperação e falência.
STJ deve rediscutir se ministro que não viu sustentação pode votar
O STJ poderá rediscutir, em breve, regra do regimento interno que impede ministros que não assistiram a sustentações orais de votar nos processos. O debate sobre possível revisão da regra ocorreu na 2ª seção do Tribunal, após ministro Buzzi questionar se poderia se manifestar, mesmo tendo perdido a sustentação, por motivo de saúde. Inscreva-se no nosso canal: