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O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Tribunal De Contas Da Uniao
A necessidade de demonstração da ausência de boa-fé nos processos de contas
A prestação de contas se aproxima da ideia de boa-fé objetiva, em decorrência da autêntica expectativa da sociedade em relação ao comportamento dos agentes públicos, que demanda a observância do dever de proteção da coisa pública, de esclar...
A inexistência de inversão do ônus da prova nos processos de tomadas de contas especiais
Obrigação de prestação de contas visa garantir transparência e eficiência na gestão pública, sem confundir-se com ônus da prova.
A (im)possibilidade de enquadramento do Tribunal de Contas da União como órgão de polícia administrativa
Ao longo do presente estudo, procurou-se desmistificar a falsa percepção de que o exercício do poder de polícia administrativa se resumiria à existência de competências fiscalizatórias e sancionatórias executadas por determinado órgão ou en...
Lançamento da obra "A Disrupção do Direito Empresarial" - Homenagem à Ministra Nancy Andrighi
É com grande satisfação que os coordenadores Ministro Sidnei Benetti, Desembargadores Carlos Henrique Abrão e Ney Wiedemann Neto e os Doutores Irini Tsouroutsoglou e Paulo Lucon convidam para o lançamento da obra "A Disrupção do Direito Empresarial - Estudos em homenagem à Ministra Nancy Andrighi", da editora Quartier Latin. Além da homenageada, ministra Nancy Andrighi, o evento contará com a participação de seus colegas de Tribunal, Humberto Martins, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz e o ministro aposentado Massami Uyeda.