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O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Tribunal De Contas Da Uniao
A necessidade de demonstração da ausência de boa-fé nos processos de contas
A prestação de contas se aproxima da ideia de boa-fé objetiva, em decorrência da autêntica expectativa da sociedade em relação ao comportamento dos agentes públicos, que demanda a observância do dever de proteção da coisa pública, de esclar...
A inexistência de inversão do ônus da prova nos processos de tomadas de contas especiais
Obrigação de prestação de contas visa garantir transparência e eficiência na gestão pública, sem confundir-se com ônus da prova.
A (im)possibilidade de enquadramento do Tribunal de Contas da União como órgão de polícia administrativa
Ao longo do presente estudo, procurou-se desmistificar a falsa percepção de que o exercício do poder de polícia administrativa se resumiria à existência de competências fiscalizatórias e sancionatórias executadas por determinado órgão ou en...
TCU, self restraint e o inusitado pedido de afastamento parcial do presidente da república
O ministério Público de Contas da União pede o afastamento do presidente da República da gestão da pandemia, questionando sua constitucionalidade.