O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Tribunal De Justica

Ficarão suspensos os prazos processuais na comarca da capital e os prazos físicos em todo Estado.

Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.

A possibilidade de alegação de fato novo (ou superveniente) é há muito consagrada no ordenamento processual, tendo sua presença inicialmente mencionada, na atual legislação, no artigo 342 do Código de Processo Civil de 2015, ao indicar que ...

Checklist sistematizado para recurso especial

Art. 36 do CPC - Carta rogatória.

Trata-se de tema complexo e que desperta muitos debates e discussões acadêmicas e jurídicas.

Arts. 21 e 22 do CPC – Dos limites da jurisdição nacional.

Norma foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28.

Os efeitos benignos que a mediação pode proporcionar aos jurisdicionados torna concreto não só o acesso formal à justiça, mas também e, principalmente, o acesso material à justiça.

É preciso estudar a sustentação oral em todas as suas nuances.

Caso o STJ não reconheça a ilegalidade de boa parte do art. 34, XIX do RI/SJT, impedindo o relator de julgar monocraticamente o mérito do Mandado de Segurança, deve ao menos reconhecer o direito à sustentação oral nos agravos internos contr...

Sem qualquer fundamento minimamente sustentável, veio se moldando, sob a égide do Código de 1973, o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que não caberia tal recurso contra a decisão denegatória.

São ainda frequentes acaloradas discussões sobre pedidos de sustentação no âmbito das sessões de julgamento do STJ, perdendo-se um tempo enorme para resolver casuísmos.

Ao prever a possibilidade de execução de decisão interlocutória estrangeira e enquadrá-la num procedimento mais célere do que a homologação de sentença (carta rogatória), novo CPC evoluiu na busca da efetividade e celeridade da tutela juris...

O novo CPC tratou de forma sistemática e adequada do procedimento de auxílio direto e de cumprimento de cartas rogatórias, sem, contudo, acabar com a armadilha para a parte que impugna o exequatur de carta rogatória.

Nova redação do artigo 162 do RISTJ, além de abreviar a prolação do voto-vista, também acarreta, por outro lado, como consequência indireta, o aumento substancial do número de processos retirados de pauta pelo relator.

Brevíssima nota sobre o controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso especial e o novo CPC.

Dilma terá 15 dias úteis para sancionar novo Código.

Reformas foram implementadas pela Comissão de Regimento Interno do STJ, presidida pelo ministro Salomão.

PEC 209 obriga a parte que pretende recorrer ao STJ a demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.