O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Tribunal De Justica
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Tribunal De Justica

/quentes
terça-feira, 23/3/2021

TJ/SP mantém trabalho remoto na capital em feriado antecipado

Ficarão suspensos os prazos processuais na comarca da capital e os prazos físicos em todo Estado.

... preconizado pelo artigo 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil; RESOLVE: Art. 1º. Nos dias 26, 29, 30 e 31 de março de 2021, haverá expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça...
TJ/SP mantém trabalho remoto na capital em feriado antecipado
/depeso
quarta-feira, 14/10/2020

Recurso especial por divergência jurisprudencial

Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.

.... O § 1º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RI/STJ) é claro, exige que o recorrente mencione “as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”.7 Como, aliás, está previsto no § 1º do art. 1.029 do CPC/15, parte final. A mesma...
Recurso especial por divergência jurisprudencial
/depeso
quinta-feira, 17/10/2019

Processo Civil na prática: é possível suscitar fato novo perante os tribunais superiores?

Lucas Fernando Dal Bosco e Rodrigo Carlesso Moraes

A possibilidade de alegação de fato novo (ou superveniente) é há muito consagrada no ordenamento processual, tendo sua presença inicialmente mencionada, na atual legislação, no artigo 342 do Código de Processo Civil de 2015, ao indicar que ...

...o diverso que o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no artigo 141¹º, prevê que mesmo após recebidos os autos pelo Tribunal (ad quem), será admitida a juntada de documentos como prova de fatos supervenientes, mencionando expressamente decisões de processos conexos...
Processo Civil na prática: é possível suscitar fato novo perante os tribunais superiores?
/depeso
terça-feira, 20/8/2019

1001 formas para não conhecer um recurso especial

Checklist sistematizado para recurso especial

... CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando...
1001 formas para não conhecer um recurso especial
/coluna/cpc-marcado
quinta-feira, 18/7/2019

Art. 36 do CPC - Carta rogatória

Art. 36 do CPC - Carta rogatória.

... de 2014, que alterou o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). O dispositivo estabelece expressamente a natureza de jurisdição contenciosa do procedimento de exequibilidade das cartas rogatória em território brasileiro. Isso implica em dizer que os atos processuais...
Art. 36 do CPC - Carta rogatória
/depeso
sexta-feira, 5/7/2019

Vara criminal especializada em crime organizado e a efetividade da justiça criminal

Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto, Anderson de Paiva Gabriel, Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, Renata Gil de Alcântara Videira e Simone de Faria Ferraz

Trata-se de tema complexo e que desperta muitos debates e discussões acadêmicas e jurídicas.

...o artigo 3º, VI, “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e tendo em vista o decidido na sessão de julgamento do dia 1º de julho de 2019 (Processo 2019-0027218); CONSIDERANDO que o art. 3º, § 1º da lei estadual 6.956, de 13 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a...
Vara criminal especializada em crime organizado e a efetividade da justiça criminal
/coluna/cpc-marcado
segunda-feira, 3/6/2019

Arts. 21 e 22 do CPC – Dos limites da jurisdição nacional

Arts. 21 e 22 do CPC – Dos limites da jurisdição nacional.

...o de Processo Civil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Os eventuais questionamentos que podem surgir acerca do mérito da decisão estrangeira são de competência do juízo estrangeiro. Por isso, é que se denomina competência internacional concorrente, uma vez que...
Arts. 21 e 22 do CPC – Dos limites da jurisdição nacional
/quentes
sexta-feira, 28/12/2018

Lei permite que corregedoria-Geral da JF seja dirigida por ministro do STJ eleito corregedor-Geral

Norma foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28.

... Corregedor-Geral conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. § 7º O Corregedor-Geral será substituído pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça eleito Vice-Corregedor-Geral nas faltas e impedimentos daquele, ou, ainda, por delegação, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça....
Lei permite que corregedoria-Geral da JF seja dirigida por ministro do STJ eleito corregedor-Geral
/depeso
quarta-feira, 2/5/2018

A justiça conciliativa em marcha

Os efeitos benignos que a mediação pode proporcionar aos jurisdicionados torna concreto não só o acesso formal à justiça, mas também e, principalmente, o acesso material à justiça.

Os efeitos benignos que a mediação pode proporcionar aos jurisdicionados torna concreto não só o acesso formal à justiça, mas também e, principalmente, o acesso material à justiça.
A justiça conciliativa em marcha
/depeso
sexta-feira, 22/12/2017

Sustentação oral no novo CPC – considerações sobre pontos relevantes

É preciso estudar a sustentação oral em todas as suas nuances.

...o caput do artigo 100 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, as notas taquigráficas integram o acórdão proferido pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. 3. Por sua vez, o artigo 103 do mesmo Estatuto...
Sustentação oral no novo CPC – considerações sobre pontos relevantes
/depeso
terça-feira, 5/12/2017

Ilegalidade do julgamento monocrático de mandado de segurança (art. 34, XIX do RI/STJ)

Caso o STJ não reconheça a ilegalidade de boa parte do art. 34, XIX do RI/SJT, impedindo o relator de julgar monocraticamente o mérito do Mandado de Segurança, deve ao menos reconhecer o direito à sustentação oral nos agravos internos contr...

...inquestionavelmente nulas! Aliás, o art. 34, XIX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é quase todo ilegal. Está em conformidade com o ordenamento jurídico apenas a parte inicial que autoriza o relator a...
Ilegalidade do julgamento monocrático de mandado de segurança (art. 34, XIX do RI/STJ)
/depeso
sexta-feira, 1/12/2017

Embargos de declaração contra decisão denegatória no novo CPC

Sem qualquer fundamento minimamente sustentável, veio se moldando, sob a égide do Código de 1973, o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que não caberia tal recurso contra a decisão denegatória.

...judicial embargado. Ademais, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê em seu artigo 263 que os embargos são cabíveis contra qualquer ''decisão judicial''. Nada trata especificamente acerca do cabimento ou...
Embargos de declaração contra decisão denegatória no novo CPC
/depeso
quinta-feira, 5/10/2017

Sustentação oral no STJ e a Resolução 25/16

Indira Ernesto Silva Quaresma

São ainda frequentes acaloradas discussões sobre pedidos de sustentação no âmbito das sessões de julgamento do STJ, perdendo-se um tempo enorme para resolver casuísmos.

...esta emenda, o art. 158 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 158. Desejando proferir sustentação oral, o interessado deverá requerê-la à Coordenadoria do...
Sustentação oral no STJ e a Resolução 25/16
/depeso
segunda-feira, 14/3/2016

A decisão interlocutória estrangeira no novo CPC

Marco Gasparetti e Giovanna Rizzo

Ao prever a possibilidade de execução de decisão interlocutória estrangeira e enquadrá-la num procedimento mais célere do que a homologação de sentença (carta rogatória), novo CPC evoluiu na busca da efetividade e celeridade da tutela juris...

...estrangeiras no país, nem mesmo no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo e julgamento dos pedidos de homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur às cartas...
A decisão interlocutória estrangeira no novo CPC
/depeso
segunda-feira, 7/3/2016

Cooperação internacional: auxílio direto e cartas rogatórias

O novo CPC tratou de forma sistemática e adequada do procedimento de auxílio direto e de cumprimento de cartas rogatórias, sem, contudo, acabar com a armadilha para a parte que impugna o exequatur de carta rogatória.

...constitucionais e ao próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o referido entendimento vem prevalecendo desde 2007. Considerando as diferentes regras adotadas nos juízos de origem das Cartas Rogatórias...
Cooperação internacional: auxílio direto e cartas rogatórias
/depeso
sexta-feira, 11/9/2015

O voto-vista no STJ - Ato discricionário com inusitadas consequências

Nova redação do artigo 162 do RISTJ, além de abreviar a prolação do voto-vista, também acarreta, por outro lado, como consequência indireta, o aumento substancial do número de processos retirados de pauta pelo relator.

...17/12/2014: Art. 1º O art. 162 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 162. Nos julgamentos, o pedido de vista não impede votem os Ministros que se tenham por...
O voto-vista no STJ - Ato discricionário com inusitadas consequências
/coluna/processo-e-procedimento
terça-feira, 11/8/2015

Brevíssima nota sobre o controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso especial e o novo Código de Processo Civil

Brevíssima nota sobre o controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso especial e o novo CPC.

Brevíssima nota sobre o controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso especial e o novo CPC.
Brevíssima nota sobre o controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso especial e o novo Código de Processo Civil
/quentes
terça-feira, 24/2/2015

Texto final do novo CPC - Ainda sem vetos

Dilma terá 15 dias úteis para sancionar novo Código.

...em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. § 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições...
Texto final do novo CPC - Ainda sem vetos
/quentes
terça-feira, 16/12/2014

STJ altera julgamento de agravos e decisões monocráticas em HC e MS

Reformas foram implementadas pela Comissão de Regimento Interno do STJ, presidida pelo ministro Salomão.

...seguirá o disposto na legislação processual em vigor." (grifos nossos) Art. 7º O parágrafo único do art. 327 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação: "Art. 327. O horário do...
STJ altera julgamento de agravos e decisões monocráticas em HC e MS
/depeso
segunda-feira, 10/11/2014

Direito Empresarial e PEC 209/12: Implicitude do requisito da transcendência nas causas de direito privado com relevância econômica

PEC 209 obriga a parte que pretende recorrer ao STJ a demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

...artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e para melhor exame do objeto do recurso, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para determinar a subida do recurso especial, sem...
Direito Empresarial e PEC 209/12: Implicitude do requisito da transcendência nas causas de direito privado com relevância econômica
Não há mais resultados para serem exibidos.