O que saiu em Migalhas sobre Regina Helena Costa
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O que saiu em Migalhas sobre Regina Helena Costa

Veja o que saiu no Migalhas sobre Regina Helena Costa
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segunda-feira, 19/4/2021

Coerência jurisprudencial e o caso da limitação das contribuições do "SISTEMA S"

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em dezembro do ano passado havia mais de 7.500 processos envolvendo a matéria, o que faz com que essa seja a segunda discussão com maior potencial de impacto para a União.

... ESPECIAL PROVIDO. Min. Regina Helena Costa – AgInt no REsp 1.825.326/SC (...) RECONSIDERO a decisão de fls. 938/947e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 952/982e; e, com fundamento nos arts. 932, III e V, do Código de...
Coerência jurisprudencial e o caso da limitação das contribuições do "SISTEMA S"
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segunda-feira, 19/4/2021

Ação rescisória e a interpretação do STJ em duas situações práticas

O texto pretende discutir duas situações comuns envolvendo a Ação Rescisória, com apoio na jurisprudência formada antes e após o início de vigência do CPC/15

... Moura Ribeiro, Rev. Min. Regina Helena Costa– 3ª Seção- J.11/6/14. DJe de 17/6/14).   * Clique aqui para ler o artigo completo na íntegra. ____________________ 1 ARAÚJO, José Henrique Mouta. Decisão rescindível e o novo CPC: aspectos polêmicos...
Ação rescisória e a interpretação do STJ em duas situações práticas
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quarta-feira, 14/4/2021

A nova (i)legalidade tributária adotada pelo STF: PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Os contribuintes defendem a inconstitucionalidade da delegação imposta, uma vez que todos os aspectos da incidência tributária deveriam estar previstos em lei, tal como exige o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

... constitucionais, ministra Regina Helena Costa, ao dispor sobre os tributos extrafiscais constantes no rol taxativo assevera “(...) Esses impostos, como sabido, ostentam natureza extrafiscal – revelada na possibilidade de atuarem como instrumentos destinados...
A nova (i)legalidade tributária adotada pelo STF: PIS e Cofins sobre receitas financeiras
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quinta-feira, 1/4/2021

Concurso público e a discussão quanto a (in)existência de direito a indenização em decorrência de atraso na nomeação ou cancelamento

Este ensaio dedica-se ao enfretamento da interpretação jurisprudencial sobre situações comuns em concursos públicos e a discussão quanto à possibilidade de indenização: atraso na nomeação e cancelamento do certame.

... 62421 / MG  - Rel. Min. Regina Helena Costa – 1ª Turma – J. em 1/3/21 – DJe 5/3/21)”. Outrossim, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RERG) 598.099/MS (Tema 161/STF- Rel. Min. Gilmar Mendes), entendeu que há direito...
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quinta-feira, 1/4/2021

Limites da medida de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

A interpretação do aludido texto normativo conduz ao entendimento de que, objetivamente, o bloqueio de bens não poderia ultrapassar o valor do dano que se pretende reparar ou do acréscimo patrimonial ilicitamente obtido.

... 1.803.368/SP, rel. min. Regina Helena Costa, j. 5/9/19; 2ª turma: AgInt no REsp 1.859.574/PR, rel. min. Mauro Campbell Marques j. 24/8/20. 2 AgInt no REsp 1.609.492/SP, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. 16/3/17; AgInt no REsp 1.772.897/ES, rel....
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quarta-feira, 31/3/2021

STJ afasta restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias

De acordo com o voto vencedor proferido pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, “o próprio Código Civil admite que uma sociedade simples se constitua como uma sociedade limitada e o fato de ela usar esse tipo societário".

... Mauro Campbell Marques, Regina Helena Costa, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão, formando maioria em favor do contribuinte, vencidos os Ministros Og Fernandes, Herman Benjamin e Assusete Magalhães. Efeito reflexo A decisão, porém, produz...
STJ afasta restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias
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segunda-feira, 29/3/2021

Autônomos em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa

1ª seção uniformizou entendimento de que vale a pessoalidade do serviço, sendo desinfluente o modelo societário adotado.

... atividade.” Por fim, a ministra Regina Helena Costa, em seu voto-vista, acompanhou o relator e acrescentou que o fato de os profissionais atuarem individualmente ou por sociedade limitada mostra desinfluente para efeitos tributários. “O que deve...
Autônomos em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa
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quarta-feira, 3/3/2021

Leading cases e sobrestamento de processos judiciais: igualdade entre contribuintes?

O que é mais razoável? Prezar pela economia processual ou pela igualdade entre contribuintes?

... qual a relatora ministra Regina Helena Costa propôs a afetação do recurso especial 1.898.532/CE, em conjunto com o recurso especial 1.905.870/PR, como recursos representativos de controvérsia e o sobrestamento dos demais processos que cuidam da tese. Note-se...
Leading cases e sobrestamento de processos judiciais: igualdade entre contribuintes?
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terça-feira, 2/3/2021

MIGALHAS nº 5.051

Informações jurídicas de terça-feira, 02 de março de 2021.

...a especial é a ministra Regina Helena Costa. O tema debatido é o Direito Tributário em sua moldura constitucional. Durante o bate-papo, a autora do livro "Código Tributário Nacional Comentado" falou como foi o processo de criação da obra e comentou sobre...
MIGALHAS nº 5.051
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quinta-feira, 18/2/2021

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

... contribuinte da ministra Regina Helena Costa citado no voto condutor da referida decisão inédita do CARF:  (...) forçoso concluir que o direito tributário não comporta o emprego de presunções absolutas para efeito de determinar o nascimento de obrigações...
O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido
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quarta-feira, 10/2/2021

MIGALHAS nº 5.037

Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021.

... de autoria da ministra Regina Helena Costa, do STJ. O objetivo do livro é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas inconsistências diante do texto constitucional. (Clique aqui) Baú migalheiro Em...
MIGALHAS nº 5.037
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terça-feira, 9/2/2021

Ministra Regina Helena Costa comenta CTN em novo livro

Objetivo da obra é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas inconsistências diante do texto constitucional.

... autoria da ministra do STJ, Regina Helena Costa. O objetivo do livro é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas inconsistências diante do texto constitucional. A autora apresenta a interpretação...
Ministra Regina Helena Costa comenta CTN em novo livro
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terça-feira, 9/2/2021

MIGALHAS nº 5.036

Informações jurídicas de terça-feira, 09 de fevereiro de 2021.

... de autoria da ministra Regina Helena Costa, do STJ. O objetivo do livro é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas inconsistências diante do texto constitucional. (Clique aqui) Coordenado...
MIGALHAS nº 5.036
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sexta-feira, 22/1/2021

Saiba como decisão do STJ impacta permanência no estágio probatório

A interpretação legal sobre a interrupção do estágio probatório foi feita em julgamento no STJ do Rio Grande do Sul.

... foi unanime - a ministra Regina Helena Costa e o ministro Benedito Gonçalves, em divergência à decisão do relator e em minoria, entenderam que a lei não esclarece expressamente a necessidade do aguardo da conclusão dos três anos, para que haja dispensa...
Saiba como decisão do STJ impacta permanência no estágio probatório
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sexta-feira, 22/1/2021

Responsabilidade civil decorrente de eventos adversos pós-vacinação

A teoria do risco administrativo e a repartição dos encargos sociais podem justificar uma responsabilidade absoluta e inflexível do Estado?

...p 1614592/PR, rel. Min. Regina Helena da Costa, j. 30/8/18). É importante termos em conta, entretanto, que as demandas envolvendo reações adversas pós-vacinação quase sempre chegam ao Superior Tribunal de Justiça pela via do recurso especial, no bojo do...
Responsabilidade civil decorrente de eventos adversos pós-vacinação
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segunda-feira, 11/1/2021

STJ definirá em repetitivo se é preciso comprovar ITCMD para homologação de partilha

1ª seção determinou a suspensão em todo país de processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão.

...e relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos acerca da "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação...
STJ definirá em repetitivo se é preciso comprovar ITCMD para homologação de partilha
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quarta-feira, 6/1/2021

Pagamento de serviços ao exterior - mais um capítulo

Não houve alteração da jurisprudência do STJ, mas a adequação ao caso concreto.

... decisão da I. Ministra Regina Helena Costa, de outubro de 2020: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA...
Pagamento de serviços ao exterior - mais um capítulo
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segunda-feira, 21/12/2020

A isenção tributária do imposto sobre a renda no caso de moléstias graves

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido, verificando-se em uma situação na qual há legitima incidência, porquanto se deu um fato gerador, e o legislador, por expressa disposição legal, optou por dispensar o recolhimento ...

... Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Francisco Falcão e Herman Benjamin. Apenas Napoleão Nunes Maia Filho foi contrário. Cumpre esclarecer que, como regra, as pessoas portadoras de doenças graves são tidas como impossibilitadas e/ou incapacitadas,...
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quinta-feira, 3/12/2020

MIGALHAS nº 4.992

Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de dezembro de 2020.

...A decisão é da ministra Regina Helena Costa em polêmico caso no qual um bezerro foi sacrificado após lesão na coluna em decorrência da prova, em 2011, na famosa festa do peão de boiadeiro de Barretos. (Clique aqui) Curiosidade 89 mil bois são mortos...
MIGALHAS nº 4.992
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quarta-feira, 2/12/2020

STJ julgará prova em rodeio de Barretos que causou morte de bezerro

Em 2011, um bezerro teve de ser sacrificado após lesão na coluna pela prova de bulldogging em Barretos.

...A decisão é da ministra Regina Helena Costa, daquele Tribunal, em polêmico caso no qual um bezerro foi sacrificado após lesão na coluna em decorrência da prova, em 2011.   Em razão do sacrifício do bezerro por conta da prova de bulldogging em Barretos,...
STJ julgará prova em rodeio de Barretos que causou morte de bezerro
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