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O que saiu em Migalhas sobre Regina Maria Macedo Nery
Novos paradigmas estabelecidos pela ADPF 828 para as desocupações coletivas
O direito à moradia é reconhecido em diversos instrumentos internacionais e na Constituição Federal como um direito social fundamental. Embora não haja hierarquia entre direitos fundamentais, durante a pandemia, o modelo "Housing First" gan...
Reflexões e incertezas do julgamento da ADC 49: Quanto aos créditos, e agora?
A ADC 49, no mérito, veio a consolidar um entendimento pró-contribuinte do Poder Judiciário, culminando na declaração de inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Kandir.
As raias da imunidade parlamentar na omissão legislativa e o direito de regresso
O presente artigo é um recorte da pesquisa realizada na UAL, em Direito Civil e Administrativo comparado, sob o título Omissão Legislativa e covid-19: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Português comparado ao brasileiro.
Controle de constitucionalidade no Brasil
A Constituição possui supremacia, é o documento mais importante do país, assim, as leis e atos normativos devem obediência a ela.