O que saiu em Migalhas sobre Regis Fernandes

RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações.

O presente artigo pretende demonstrar a possibilidade de aplicação retroativa das normas mais benéficas previstas na lei 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos).

Em apenas 3 exemplos de regulamentações da NLGLC houve abordagens no mínimo heterodoxas do poder conferido no art. 84, IV da CF/88, razão pela qual é bastante crível imaginar tais situações não sejam (ou serão) insulares e sim talvez até se...

Assim como ocorrem as transferências constitucionais de parcela das receitas tributárias entre os entes públicos por meio das participações em fundos, os royalties também são distribuídos pela União por meio de repasses efetuados a partir ...