O que saiu em Migalhas sobre Regis Fernandes
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O que saiu em Migalhas sobre Regis Fernandes

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sexta-feira, 29/6/2018

O decreto 9.412/18: retroatividade da norma mais benéfica?

A atualização dos valores da lei 8.666/93 retroage para beneficiar acusados por fracionamento?

...2003, p. 422-   423.   9 OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Infrações administrativas. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 86.   10 RMS 37.031, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/02/2018....
O decreto 9.412/18: retroatividade da norma mais benéfica?
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terça-feira, 20/9/2016

A supressão da declaração de inidoneidade na Lei das Empresas Estatais: retroatividade da norma sancionatória mais benéfica

A supressão da referência à declaração de inidoneidade gera perplexidade porquanto os arts. 37 e 38 mantêm a alusão à inidoneidade como critério para impedimento de licitar ou contratar.

...item 6 supra. 7 OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 64. 8 VERZOLA, Mayza Abrahão Tavares. Sanção no direito administrativo. São Paulo:...
A supressão da declaração de inidoneidade na Lei das Empresas Estatais: retroatividade da norma sancionatória mais benéfica
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quarta-feira, 13/8/2008

Revogação da autorização de uso de bem público e ressarcimento do particular

O tema dos atos administrativos é extremamente importante para a Ciência do Direito Administrativo, pois trata da manifestação da vontade da administração pública com o fim de conformar ao regime jurídico-administrativo.

Revogação da autorização de uso de bem público e ressarcimento do particular Eduardo Ramos Caron Tesserolli* O tema dos atos administrativos é extremamente importante para a Ciência do Direito Administrativo, pois trata da manifestaçã...
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quinta-feira, 8/7/2004

A CPMF vista pelos lados econômico e político e a descoberta das Contribuições pelo Estado

Vanessa Rahal Canado

A atual CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira) surgiu em 1993 (EC 3/93 e LC 77/93) com o chamado IPMF (Imposto sobre Movimentações Financeiras) ou “imposto do cheque” para durar até 1994.

A CPMF vista pelos lados econômico e político e a descoberta das Contribuições pelo EstadoVanessa Rahal Canado* A atual CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira) surgiu em 1993 (EC 3/93 e LC 77/93) com o ch...
A CPMF vista pelos lados econômico e político e a descoberta das Contribuições pelo Estado
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