O que saiu em Migalhas sobre Decreto regulamentar

Migalhas realiza o webinar "Considerações sobre as alterações da Lei 11.101/05", em parceria com a Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB/RJ. Participam como palestrantes: Adriano Machado, Juliana Castro, Dones Nunes e Taissa Romeiro. A coordenação é feita pela advogada Ana Carolina Reis do Valle Monteiro.

A ministra Maria Isabel Gallotti votou contra a inclusão de gênero não binário ou neutro no registro civil, em julgamento na 4ª turma do STJ nesta terça-feira, 13. O recurso questiona decisão do TJ/SP que permitiu a alteração do nome, mas rejeitou a mudança do gênero. Para a relatora, a criação de uma nova categoria registral depende de lei e de regras que garantam aplicação uniforme pelos cartór...

A advogada criminalista Fernanda Tórtima destacou a expansão do mercado de energia no Brasil e defendeu o aprimoramento da regulação do setor. Segundo ela, uma regulação insuficiente no passado permitiu condutas que contribuíram para a recuperação judicial e a quebra de empresas, embora já tenham ocorrido avanços na regulamentação. Ao abordar a questão criminal, Tórtima comparou o setor de energi...

Durante julgamento no STF sobre a validade dos decretos que regulamentam a lei 14.181/21 e fixaram em R$ 600 o chamado "mínimo existencial" para consumidores superendividados, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a revisão do critério adotado, sugerindo a utilização do valor médio da cesta básica. "O critério adotado pelos órgãos técnicos naquele momento da edição foi de 25% do salário mínimo,...