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O que saiu em Migalhas sobre Regulamento Geral Da Lei

Migalhas Quentes

sexta-feira, 29 de junho de 2018

OAB publica provimento que institui Registro Nacional de Violações de Prerrogativas

Norma foi aprovada na última terça-feira, 26, pelo conselho pleno da Ordem.

...previsto nos arts. 18 e 19 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Parágrafo único. A suscitação de inidoneidade prevista no caput ficará sujeita ao contraditório e à ampla...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

OAB publica resolução que regulamenta contagem de prazos para processos internos em dias úteis

Norma passa a valer em 1º de janeiro de 2017.

...Correios. ..." Art. 2º O art. 139 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906, de 1994 (Estatuto daAdvocacia e da OAB), passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação: "Art. 139. ... § 4º A contagem dos prazos...

Migalhas Quentes

terça-feira, 23 de outubro de 2012

OAB: é inexigível licitação para serviço advocatício

Súmulas do pleno funcionam como determinação de conduta à classe.

...nos arts. 75, parágrafo único, e 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94, considerando o julgamento da Proposição n. 49.0000.2012.003933-6/COP, decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2012,...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Publicada súmula da OAB sobre anuidade para advogados suspensos

Pagamento é obrigatório aos profissionais suspensos temporariamente e facultativo aos licenciados.

...parágrafo único, e 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94, considerando o julgamento da Proposição n. 2010.19.03171-01/COP (SGD: 49.0000.2012.007566-3/COP), decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro...