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Proposta unifica em oito anos a inelegibilidade e pode beneficiar políticos já condenados.
Proposta aprovada na CCJ determina que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, priorizando seu pagamento em casos de falência e concordata.
O projeto visa proteger a fonte de subsistência dos advogados e fortalecer a carreira jurídica.
Desembargador é acusado de descumprir decisão do STF ao suspender decisões de Eduardo Appio. Defesa propôs acordo.