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O Congresso Nacional discute se outorga aos parlamentares da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a legitimidade ativa para promover ações coletivas em defesa do consumidor.
Segunda-feira, 16 de junho de 2008 - Migalhas nº 1.918 - Fechamento às 10h30. "Aceitar um favor é vender a própria liberdade." Públio Siro Favor ? A Folha de S.Paulo de hoje conta que o TJ/SP obteve da GM uma "cortesia" : a empre...
Terça-feira, 21 de agosto de 2007 - Migalhas nº 1.722 - Fechamento às 12h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Lima & Falcão Advogados (Clique aqui) ______________________________ "É t...