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Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de setembro de 2018.
O objetivo do encontro foi dar continuidade no canal de interlocução criado no último ano entre a AASP e o TJ/SP.
Informações jurídicas de segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Cláusula penal de contrato de compra de imóvel só estava prevista em desfavor do consumidor.